Leis e Tributos

Receita pode acessar dados bancários sem autorização


Decisão foi confirmada em novo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) por nove votos favoráveis ao fisco e dois contrários. Contribuinte que tiver a conta bancária acessada será notificado


  Por Redação DC 24 de Fevereiro de 2016 às 18:26

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quarta-feira (24/02) a validade da Lei Complementar nº 105/2001, que permite à Receita Federal acessar informações bancárias de contribuintes sem autorização judicial nos casos de apuração de fraudes fiscais.

O julgamento começou na semana passada, quando a maioria dos ministros decidiu pela constitucionalidade da norma.

A Receita Federal defende o acesso aos dados fiscais para combater a sonegação fiscal. De acordo com o órgão, o acesso a informações bancárias junto do Banco Central e às instituições financeiras não é feito de forma discriminada e ocorre somente nos casos estabelecidos pela lei.

Segundo nota técnica divulgada pela Receita, os dados financeiros do contribuinte são acessados após abertura de procedimento fiscal e com conhecimento dele.

A Corte julgou um recurso de um contribuinte que defendeu a necessidade da autorização judicial prévia para que a Receita possa acessar os dados bancários.

Ministros favoráveis à Fazenda argumentaram que não há uma quebra de sigilo e sim uma "transferência" do dever de segredo a outra autoridade.

Em 2010, o Supremo julgou a prática inconstitucional. O tema, regido pela Lei Complementar 105, de 2001, voltou à tona neste ano, após o anúncio do aumento do controle sobre as movimentações financeiras pela Receita, por meio de uma instrução normativa que estabeleceu, por exemplo, que movimentações superiores a R$ 2 mil devem ser informadas ao Fisco.

FOTO: Thinkstock

*Com informações de Agência Brasil e Estadão Conteúdo 

 

 






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