Leis e Tributos

Receita libera programa para declaração de IR


O Fisco voltou a apertar as regras para os dependentes ou para quem recebe pensão alimentícia. A mudança é parte de um esforço para reduzir fraudes e sonegações


  Por Estadão Conteúdo 26 de Fevereiro de 2018 às 08:29

  | Agência de notícias do Grupo Estado


A Receita Federal libera na manhã desta segunda-feira, 26, o programa para preenchimento da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF), no ano-calendário 2017. O prazo de entrega começa em 1º de março e vai até o dia 30 de abril.

Na última sexta-feira, 23, a Receita apresentou as regras para a declaração do tributo. Neste ano, estão obrigados a fazer a declaração os contribuintes cuja renda tributável no ano calendário de 2017 foi superior a R$ 28.559,70.

Para quem exerce atividade rural, a obrigatoriedade começa a partir de uma receita bruta no ano passado superior a R$ 142.798,50.

Também devem preencher a declaração as pessoas físicas cujos rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte totalizaram em 2017 um montante maior que R$ 40 mil.

Os contribuintes com propriedades de bens ou direitos que, somados, tenham valor superior a R$ 300 mil também devem entregar o documento.

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Além disso, a declaração é obrigatória para quem obteve ganho de capital com a alienação de bens ou direitos, realizou operações na Bolsa de Valores, ou pretende compensar prejuízos com a atividade rural.

A expectativa da Receita Federal é que sejam entregues 28,8 milhões declarações. Quem perder o prazo de 30 de abril deverá pagar multa de 1% por mês de atraso, calculada sobre o imposto devido. O valor mínimo da multa é de R$ 165,74 e o máximo é de 20% do IR devido.

MUDANÇAS

A temporada do Imposto de Renda 2018 (ano-calendário 2017) começa na próxima quinta-feira, dia 1º, e vai até o dia 30 de abril.

Desta vez, o processo de declaração pode ser um pouco mais trabalhoso para quem tem crianças. Isso porque o Fisco voltou a apertar as regras para os dependentes ou para quem recebe pensão alimentícia. A mudança é parte de um esforço para reduzir fraudes e sonegações.

Agora, é obrigatório o Cadastro de Pessoa Física (CPF) para dependentes a partir de oito anos - o limite antes era de 12 anos. No ano que vem, a obrigatoriedade será para todos os dependentes, de qualquer idade.

Portanto, há agora a tarefa extra de emitir o CPF da criança - mas o processo não é dos mais complicados. É necessário ir a uma agência do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal ou dos Correios, apresentar certidão de nascimento ou RG da criança, o RG do responsável e pagar uma taxa de R$ 7,50. O número é gerado na hora. O limite anual de dedução por dependentes é de R$ 2.275,09.

A Receita também deixou mais claro como fica a declaração dos filhos de pais separados, aponta o tributarista e sócio do escritório Peixoto & Cury Advogados, Renato Vilella Faria.

"A Receita esclareceu que, quando a guarda é compartilhada, apenas um dos pais pode colocar o filho como dependente e ter o abatimento -o outro insere o dependente como alimentando, mas também pode acrescentar despesas como educação e saúde", explica.

A conta feita para incluir o dependente não é uma fórmula matemática e deve ser analisada caso a caso, recomenda Andrea Nicolini, coordenadora de tributos da Sage Brasil.

Isso porque a inclusão de dependentes implica informar os rendimentos, bens e dívidas dessas pessoas, o que pode levar a um aumento do imposto devido.

RESTITUIÇÃO

Este ano, a grande expectativa, segundo especialistas, é que a declaração seja tão ágil quanto foi no ano passado, quando o Receitanet, serviço que valida e transmite as declarações, foi incorporado ao Programa Gerador da Declaração - que foi liberado hoje no site da Receita Federal.

Um detalhe importante diz respeito à velha estratégia de deixar para entregar a declaração nos últimos dias e receber a restituição mais para frente, com o valor corrigido pela taxa básica de juros (Selic).

Agora isso não é mais tão vantajoso. Em anos anteriores, quando a Selic estava em dois dígitos, se o contribuinte não tinha a urgência, poderia retardar o recebimento e ganhar os juros sem dedução.

O artifício era positivo frente a alguns investimentos que tinham como retorno a Selic, mas com o desconto do IR da aplicação.

"Hoje, recebendo logo a restituição, o contribuinte tem o poder de decidir por aplicações que dão retornos melhores que a renda fixa", explica o planejador financeiro pela Planejar, Caco Santos.

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