Leis e Tributos

Receita divulga estudo contra alteração de limites do Simples


Projeto, que deve ser votado na terça (25/08), altera os limites anuais do Simples Nacional de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões. O ministro Guilherme Afif Domingos, autor da proposta, diz que a Receita faz terrorismo fiscal


  Por Redação DC 25 de Agosto de 2015 às 07:00

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


Na véspera da votação do projeto que altera os limites do Simples Nacional, a Receita Federal divulgou um estudo contrário à mudança. O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, classificou o ato de "terrorismo fiscal".

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Aprovado por uma comissão especial no começo de julho, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 25/07 aumenta de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta por ano para enquadramento de microempresas no Simples.

Para pequenas empresas, esse limite passa de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões. A previsão é de que o projeto seja votado na Câmara nesta terça-feira (25/08).

Nesses limites de enquadramento, as empresas podem pagar vários tributos de uma só vez com alíquota diferenciada e menor do que as grandes empresas.

Segundo o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR), a maioria das empresas brasileiras (mais de 90%) poderá optar pelo Supersimples com o aumento dos limites.

O texto também permite a inclusão dos fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças, licores e vinhos no regime especial de tributação.

A Receita Federal se mostrou contrária à aprovação do substitutivo ao PLP 25/2007. Na segunda-feira (24/08), o órgão divulgou um estudo que mostra que o impacto da mudança seria de R$ 11,43 bilhões por ano. 

"Ressaltando-se que as alterações no Simples Nacional têm trazido reflexos negativos na arrecadação tributária da União, de Estados, do Distrito Federal e de Municípios em seu conjunto, reforçando que o impacto estimado com a aprovação do substitutivo em análise é de R$ 11,43 bilhões/ano, sem contar o impacto decorrente da extinção dos sublimites", informou.

O ministro Guilherme Afif Domingos contestou a informação da Receita Federal. Ele diz que o projeto está no Congresso desde janeiro e que, até agora, o órgão não havia se manifestado sobre a renúncia fiscal. 

De acordo com estudos feitos pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), a queda na arrecadação seria bem menor, de R$ 3,94 bilhões. Segundo o ministro, essa perda poderia ser anulada com o crescimento de 4,2% no faturamento médio das empresas do Simples.

"Apesar da crise, a receita da micro e pequena empresa cresceu 6,5% no primeiro semestre e, nos anos anteriores, esse patamar foi de 7% a 8% ao ano. São essas empresas que estão segurando o emprego", diz.

O governo aposta no fortalecimento do faturamento das empresas do Simples baseado em análises feitas entre 2009 e 2013. Nesse intervalo de tempo, enquanto o número de enquadrados no Simples Nacional cresceu 21%, a receita bruta dessas empresas avançou 60%.

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O Simples Nacional surgiu com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada em 2006, e entrou em vigor em julho de 2007. Desde sua criação, cerca de 9 milhões de empresas aderiram a esse sistema de tributação.

A Receita Federal, no entanto, disse que os atuais parâmetros do Simples já se encontram entre os maiores do mundo. "O substitutivo prevê o aumento do limite máximo anual para R$ 14,4 milhões, elevando-se a inacreditáveis R$ 28,8 milhões com o limite extra para exportações, o que equivaleria a cerca de US$ 10 milhões. Com certeza, empresas com esse nível de faturamento não são pequenas empresas", afirma a Receita em nota.

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De acordo com o órgão, é esperada uma renúncia fiscal de R$ 72,44 bilhões este ano em decorrência da aplicação do Simples Nacional. Com o fraco desempenho da arrecadação federal, a Receita ressaltou que é preciso observar a magnitude do impacto dessa alteração. 

"Não se trata de renúncia fiscal e sim um mandamento Constitucional. Esse dado de R$ 72,4 bilhões não é real porque parte do pressuposto de que é renúncia caso todas as empresas entrassem. Graças ao Simples foram criadas tantas empresas que geram empregos. A Receita tem uma visão míope e distorcida. Isso não é gasto e sim uma política favorável ao emprego e à renda", afirma Afif Domingos.  

SOCIEDADE DE GARANTIA
Outro projeto em pauta na Câmara é sobre o regime especial de tributação de micro e pequenas empresas, o PLP 106/11, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), que prevê a criação de instituições financeiras para avalizar empréstimos, as chamadas Sociedades de Garantia Solidária (SGS).

Conforme a proposta, a SGS será uma sociedade por ações destinada a conceder garantia a seus sócios participantes, que serão, preferencialmente, microempresas e empresas de pequeno porte, observado um número mínimo de 100 integrantes e a participação máxima individual de 5% do capital social. As sociedades deverão ter um capital mínimo de R$ 200 mil.

*Com informações de Estadão Conteúdo e Câmara Notícias

Colaborou Rejane Tamoto

 






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