Leis e Tributos

Receita cancela adesão de contribuintes ao Refis


Além dos 700 cancelamentos, mais de 4 mil contribuintes também estão sendo cobrados pela Receita para que se regularizem


  Por Agência Brasil 19 de Julho de 2018 às 11:29

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


A Receita Federal informou nesta quinta (19/07) que foram canceladas as adesões ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), conhecido como Novo Refis, de mais de 700 contribuintes por falta de pagamento das obrigações correntes.

O total devido passa de R$ 1 bilhão. De acordo com o órgão, mais de 4 mil contribuintes também estão sendo cobrados para que se regularizem.

Para que o contribuinte com dívidas com a União possa usufruir das reduções de multas, juros e encargos legais instituídas pela Lei nº 13.496, de 2017 , que criou o Pert, é necessário que ele mantenha em dia os pagamentos correntes, vencidos após 30 de abril de 2017.

Além desses 4 mil contribuintes, estão na mira da Receita mais que aderiram ao Pert, com obrigações correntes em aberto no valor de R$ 6,6 bilhões. Eles serão alvo das próximas etapas do trabalho de cobrança e de cancelamento da Receita Federal, caso não se regularizem.

“A experiência das cobranças anteriores de optantes pelo Pert demonstra que aproximadamente metade dos contribuintes regularizam a sua situação após receber a cobrança da Receita Federal”, informou o órgão.

Para usufruir dos benefícios instituídos pelo programa é fundamental que o contribuinte mantenha o pagamento das suas

obrigações correntes em dia, pois a inadimplência por três meses consecutivos ou seis meses alternados implicará a exclusão do devedor do Pert.

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