Leis e Tributos

'Rating' de contribuintes paulistas deve ter início em dezembro


Sistema de classificação por perfil de risco do 'Nos conformes', da Sefaz-SP, acaba de sair da fase de consulta pública para a de implantação. Mas há pontos polêmicos, como o perfil dos fornecedores, que também devem estar bem posicionados no ranking


  Por Karina Lignelli 11 de Setembro de 2018 às 09:45

  | Repórter lignelli@dcomercio.com.br


Instituído desde maio passado, o programa “Nos conformes”, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), agora entra em fase de implantação gradual do sistema de classificação de risco de contribuintes, num processo previsto para durar de outubro até dezembro de 2018.

Pelo programa, as empresas são comunicadas sobre eventuais erros ou dificuldades de entendimento no cumprimento de determinadas obrigações tributárias ou comportamento tributário irregular. O objetivo, de acordo com a Sefaz-SP, é estimular o contribuinte a fazer a regularização espontânea dessas obrigações, sem necessidade de lavrar infração.

Nessa nova fase, o sistema irá ranquear os bons pagadores do ICMS de acordo com perfil de risco (A+, A, B, C, D e E), baseado em critérios como recolhimento do imposto com base no real valor declarado, emissão de notas fiscais compatíveis com os valores apresentados ao fisco e o relacionamento com fornecedores que também estejam bem posicionados no ranking.

A ideia é diferenciar quem habitualmente não paga impostos dos que querem cumprir suas obrigações mas podem ter eventuais dificuldades de caixa por exemplo, disse Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho, secretário da Fazenda paulista, em sua apresentação na reunião do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), realizada nesta-segunda-feira (10/09).

"O objetivo é incentivar os que praticam a concorrência leal e não prejudicam a competitividade e a produtividade para estimular o mercado à autorregularização fiscal", afirmar. 

Para isso, a novidade da lei 1320/2018, de acordo com o secretário, são os critérios baseados numa “pirâmide de conformidade”, ou seja, seis estratos de classificação de risco de contribuintes e sua exposição a passivos tributários.

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Quem estiver na base e classificado nas categorias A+ ou A - a maioria, ou pelo menos 80% dos contribuintes paulistas, que entendem o dever de cumprir suas obrigações, mas também têm direito de cobrar do Fisco, segundo o secretário - receberá assistência e tratamento diferenciado, além de contrapartidas como ressarcimento de imposto, transferência de créditos ou concessão automática de inscrição estadual para novos estabelecimentos, entre outras.  

Uma vez classificado pelos três critérios citados anteriormente, o contribuinte será informado sobre suas condições e terá possibilidade de justificar ou apontar o erro material para solicitar correção da NF.

"Ao invés da fiscalização de caráter repressivo, como era antes, a estratégia agora é a orientação com base na capacidade de autorregularização do próprio contribuinte - o que gera menos contencioso e mais resultado", afirmou Carvalho, lembrando que, a expectativa para esse primeiro ano do Nos Conformes é arrecadar R$ 1 bilhão aos cofres públicos estaduais. 

De acordo com o secretário, a fase de implantação necessariamente será um processo gradual, pois trata-se de uma mudança cultural que depende de muito esclarecimento e convencimento tanto de contribuintes como servidores para que amadureça.

Portanto, as primeiras classificações serão realizadas sem o decreto, a título de testes, e aplicadas a 300 mil contribuintes RPA (autônomos). "Estamos tateando o terreno, propondo regras e rodando o sistema para ver como se aplicam e repercutem na prática", disse Carvalho. "Só depois ele será encaminhado para decreto do governador." 

CARVALHO, DA SEFAZ: MUDANÇA DE CULTURA

Questionado por Luís Eduardo Schoueri, advogado tributarista, coordenador do Caeft e vice-presidente da ACSP sobre qual o "ponto zero" do sistema, ou seja, a partir de quando começaria a classificação de contribuintes, o secretário da Fazenda afirmou que a data de corte é a da promulgação da lei.

"É daí para frente. O cumprimento das obrigações será classificado para evitar o arraste do passado", disse. "Esses (os anteriores à lei) ainda serão fiscalizados do jeito tradicional, ou senão há risco de não virar a página."

Quando o decreto estiver em vigor, qualquer pessoa poderá entrar no site da Sefaz-SP pelo CNPJ e verificar a classificação da empresa. Já as informações sobre os motivos que fizeram as empresas alcançarem as categorias ficarão restritas aos próprios contribuintes. 

DÚVIDAS E PONTOS POLÊMICOS

Mas e quanto aos rumos da administração do Nos Conformes, o tema do encontro na ACSP? Para os empresários e tributaristas presentes à reunião do Caeft, o sistema de classificação conta com alguns pontos polêmicos.

Entre eles, o tratamento isonômico aos devedores contumazes, os que se "organizam" para sonegar", que deveriam ser sujeitos à cassação de inscrições - definição que merece ser determinada por lei federal, segundo o secretário Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho. 

Um dos pontos mais polêmicos é o relacionamento com fornecedores que também estejam bem posicionados no ranking - algo bastante difícil de controlar, na opinião dos tributaristas, já que há cadeias produtivas com um único fornecedor, por exemplo, ou fornecedores de produtos importados, que nem classificação têm. 

Pelos novos critérios, o contribuinte poderá se opor à divulgação pública da classificação mas, caso se oponha, a classificação poderá ser pontualmente aberta para o contribuinte com quem ele tem relação comercial - o que pode gerar um rebaixamento na classificação por conta do comportamento de outrem. 

Esse, segundo Carvalho, é um dos critérios que deve ser adotado mais gradualmente ainda já que, para ser bem classificada, o ideal é que a empresa faça um trabalho de estímulo aos fornecedores para trazer todos para a conformidade e suas vantagens competitivas. "A classificação não é uma punição, mas um prêmio para o bom contribuinte", completou. 

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Outro ponto destacado foi o afastamento de premissas básicas da legislação, ao comparar inadimplência com desequilíbrio de concorrência, além de "premiar" o contribuinte com contrapartidas que são puro cumprimento da lei - como a restituição de crédito acumulado de ICMS ST (Substituição Tributária), por exemplo.  

"Um bom perfil de risco ajuda a diminuir o rigor na análise", completou o secretário. "Se o contribuinte é bom e tem um bom histórico, dá para baixar a régua de avaliação."

Atenta se a classificação de risco do Fisco paulista poderia impactar o acesso ao crédito dos pequenos e médios comerciantes, a ACSP, uma das entidades consultadas na elaboração do Nos Conformes, apoia o relacionamento equilibrado entre a Fazenda e os contribuintes incentivada pelo programa, de acordo com o presidente em exercício Roberto Mateus Ordine. 

"Mas o ideal, nesse projeto, é que ele deveria prever um período de transição para as empresas que ultrapassassem o limite de faturamento e saíssem do Simples para regime normal de tributação", afirmou. Ordine lembrou ainda que ACSP promoverá novas plenárias sobre o tema nos próximos meses para discutir eventuais aprimoramentos no programa.  

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