Leis e Tributos

Projeto vai obrigar comércio a destacar vencimento de produtos


Aprovado no último dia 12 de fevereiro, PLM 439/2007 aguarda sanção do prefeito Bruno Covas. Mas, como o Código de Defesa do consumidor já trata do tema, entidades do comércio acreditam que lei pode trazer mais custos para os lojistas


  Por Redação DC 06 de Março de 2020 às 12:53

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


O prefeito Bruno Covas está prestes a sancionar o PLM 439/2007, aprovado pela Câmara Municipal no último dia 12 de fevereiro, que obriga estabelecimentos comerciais a destacar itens com vencimento em até 30 dias.

De acordo com o PLM n.º 439/2007, os fornecedores serão obrigados a informar os dias faltantes para o vencimento dos produtos de forma decrescente, sob pena da imposição de multa pecuniária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), que pode ser cobrada em dobro na reincidência.

Porém, a medida não tem sido bem vista por entidades que representam o comércio, como a FecomercioSP e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP). 

Apesar da informação do prazo de validade ser importantíssimo para os consumidores, a FecomercioSP acredita que não há necessidade de criar mais normas regulamentadoras sobre o assunto, uma vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor (artigo 31) e o Código Sanitário do Município de São Paulo já dispõem sobre essa temática, evidenciando a irrelevância para aprovação do projeto de lei mencionado.  

Nesse sentido, a instituição enviou ofício ao prefeito, Bruno Covas, pedindo o veto integral do PLM n.º 439/2007.

Marcel Solimeo, economista da ACSP, afirma que entidade está de acordo com o pedido. Porém, embora não tenha analisado o projeto, "a posição da entidade é contrária a mais obrigações que só aumentam custos e sujeitam as empresas a multas, sem claro benefício ao consumidor que já é defendido pela legislação vigente", afirma. 

A nota da FecomercioSP lembra ainda sobre a grande variedade de itens, com períodos diferentes de validade, como o queijo fresco, por exemplo, que vence em menos de 20 dias - variabilidade pode dificultar a aplicação da norma.

Para a instituição, o projeto de lei prejudicará os empresários da Capital, frente à concorrência das cidades vizinhas, uma vez que terão mais gastos na troca dessas placas dentro da variada gama de mercadorias, "além de estarem sujeitos à multa que os seus concorrentes intermunicipais não precisarão se preocupar, colocando os estabelecimentos da cidade de São Paulo em evidente concorrência desproporcional e desleal."

FOTO: Arquivo Agência Brasil