Leis e Tributos

Projeto que prevê fim do aviso de recebimento deve ser votado em abril


Informação foi transmitida pelo governador Geraldo Alckmin, durante palestra na Associação Comercial de São Paulo


  Por João Batista Natali 10 de Abril de 2017 às 15:00

  | Ex-correspondente da Folha de S.Paulo em Paris, é autor "Jornalismo Internacional" (Contexto)


O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta segunda-feira (10/04), em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que no máximo em 30 dias a Assembleia Legislativa estará em condições de votar o projeto de lei 874, de 2016, que revoga os avisos de recebimento por carta registrada para consumidores inadimplentes.

O projeto, que procura baratear, tornar mais eficiente e desburocratizar o crédito para as vendas do comércio, substitui a Lei 15.659, de 2015, que tornou obrigatória o envio dessa forma de correspondência – e não mais o envio de cartas simples, como acontecia anteriormente, para que esse consumidor fosse incluído nos cadastros de proteção ao crédito.

Alckmin disse que o novo texto "está prontinho para entrar em pauta" e que substitui uma lei "que vai na contra-mão dos esforços para baratear e simplificar" o crédito ao consumidor.

A lei anterior foi votada em 2015, mas Alckmin a vetou. Seu veto foi, no entanto, derrubado e, paralelamente a um recurso do governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governador encaminhou à Assembleia um novo projeto, cuja tramitação está agora concluída.

O governador foi interpelado sobre a questão pouco antes de iniciar sua palestra, promovida pelo Conselho de Política Social (Cops) da ACSP. Ele então telefonou ao presidente da Assembleia, deputado Cauê Macris (PSDB), que o informou sobre a possibilidade de uma breve votação do texto.

"Cauê Macris acredita que em até 30 dias o novo projeto será aprovado" , disse Alckmin, desta vez já diante dos microfones e para um auditório com integrantes do Cops e dirigentes distritais da ACSP e das regionais da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).

O tema havia sido exaustivamente discutido pela ACSP e por entidades que dispõem de mecanismo de contrôle da inadimplência do crédito no comércio.

Em junho de 2016, em audiência pública na Assembleia Legislativa, as posições da ACSP foram explicadas pelo economista Marcel Solimeo, superintendente institucional, e por Adriana Flosi, uma das vice-presidentes da associação.

Ambos assinalaram a irracionalidade do envio de cartas com AR (aviso de recebimento) aos que não haviam honrado as prestações de suas compras.

A taxa de sucesso da entrega dessas cartas passa a ser bem menor, impedindo que o credor tenha seu nome negativado.

Com isso, o consumidor inadimplente poderá fazer outras compras, sem que o comerciante esteja ciente da situação do devedor.

BALANÇO DO GOVERNO

Alckmin fez uma exposição exaustiva dos resultados administrativos de seu governo.

Classificou a ACSP de "casa do desenvolvimento e do emprego", disse inicialmente que o Estado de São Paulo teve um comportamento oposto ao do governo federal nos três últimos anos de Partido dos Trabalhadores.

Em lugar de mergulhar numa crise fiscal – situação em que hoje também estão metade dos Estados – as finanças paulistas são as mais saneadas entre as Unidades da Federação, com ajustes que implicaram na supressão de fundações, vendas de bens como aviões e helicópteros, de modo a permitir um superafit em suas contas.

No campo da Previdência, o governador citou a criação de um sistema único para as aposentadoria de servidores paulistas.

Todos eles, exceto a Polícia Militar, que depende de um regime especial em paridade com as Forças Armadas estão a partir de 2013 submetidos, ao serem contratados, ao mesmo regime da União. 

Caso queiram reeber mais, precisam aderir à sistema complementar, em que o Estado entra com R$ 1 para cada R$ 1 cotizado pelo servidor.

Mencionou o estímulo ao uso do etanol, para o qual o ICMS é de 12% (e não 25%, como no caso da gasolina) e o estímulo que o setor vem recebendo de especialistas das escolas estaduais de ensino técnico, as Fatecs.

Ainda no ampo da tecnologia, citou pesquisas de mecânica de precisão para a agricultura e as iniciativas do governo no campo da inteligência artificial, no qual um robô é responsável pelo agendamento de 8,5 milhões de atendimentos do Poupatempo.

PPP E CONSTRUÇÃO CIVIL

O governador discorreu sobre o emprego e sobre o peso da construção civil.

Citou as parcerias público-privada em dois projetos no centro da cidade, com a previsão de 3.600 apartamentos, e mais um terceiro projeto em região do rodoanel, entre os municípios  de Guarulhos, Arujá e Itaquaquecetuba, com 13.200 unidades de habitação.

Alckmin discorreu detalhadamente sobre a crise hídrica que São Paulo viveu em 2014 e as iniciativas que tomou para a interligação das bacias do Paraíba com a do Cantareira, duplicando a quantidade de água armazenada. 

Citou em seguida as parcerias com a inicitiva privada no setor rodoviário, com R$ 3,9 bilhões de investimentos, e com a renovação dos contratos para o eixo Minas Gerais-Paraná, o que permitirá a redução em 20% do valor do pedágio.

Citou as concessões para cinco aeroportos do Estado e discorreu sobre os investimentos de seu governo no metrô paulistano, com os respectivos atrasos, como o o que vitimou a Linha 4, depois da quebra de um consórcio envolvido.

O governador abordou, por fim, a segurança pública, que pode ser resumida, a seu ver, em dois conjuntos de números.

Em 1999, a taxa de homicídios no Estado havia sido de 12.800. O que dava uma média de 35 mortos por 100 mil habitantes no ano.

Lembrando que qualquer número acima de 10 mortos já seria epidêmico, segundo critério da Organização Mundial da Saúde, ele disse que no ano passado os assassinatos caíram para 3.262. Ou seja, 8,4 para cada 100 mil habitantes.

Esses dados deixaram em conjunto uma excelente impressão entre os conselheiros do Cops, que fizeram referência aos planos atribuídos ao governador paulista de disputar a Presidência da República. Foi o caso do conselheiro e deputado Heráclito Fortes (PSB-PI).

FOTO: Divulgação