Leis e Tributos

Projeto prevê prorrogar e parcelar tributos federais na pandemia


Texto em análise na Câmara dos Deputados propõe adiar pagamento até o terceiro dia útil do mês subsequente, além da solicitação de quitação dos débitos em 12 parcelas sem multa e juros


  Por Agência Câmara 04 de Novembro de 2020 às 11:22

  | Agência de informações da Câmara dos Deputados


O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado de calamidade pública ou pandemia. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

“O novo coronavírus desencadeou uma crise econômica que cresce como uma avalanche”, afirmou o autor, deputado Charlles Evangelista (PSL-MG). “O intuito desse projeto é aliviar o peso dos tributos para o empresariado, assegurando os salários e os negócios.”

Pela proposta, os tributos terão o pagamento adiado até o terceiro dia útil do mês subsequente. Quem desejar poderá, em até 30 dias após a sanção da futura lei, solicitar o pagamento dos débitos em 12 parcelas mensais e sucessivas, sem multas e juros.

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

FOTO: Thinkstock





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