Leis e Tributos

Projeto impede que lojas definam local para pagar fatura de cartão


Proposto pela senadora Kátia Abreu (foto), a iniciativa proíbe o varejista de definir como único local para pagamento do cartão da loja o próprio estabelecimento comercial


  Por Redação DC 28 de Janeiro de 2020 às 15:30

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


Voltou a tramitar no Congresso uma proposta da Senadora Kátia Abreu (PDT-TO) que impede os varejistas que possuem cartões de marca própria de obrigarem o consumidor a pagar as faturas unicamente em suas lojas.

A iniciativa, apresentada na forma do Projeto de Lei do Senado (PLS) 374/2017, está pronto para votação na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) do Senado. Ele prevê a inclusão dessa proibição no Código de Defesa do Consumido.

A senadora justifica a proposta alegando que a imposição do retorno à loja para pagamento da fatura tem como única finalidade estimular o consumidor a realizar novas compras.

“A nosso ver, o consumidor deve ter o direito de pagar a fatura pelo meio que lhe for mais conveniente, podendo fazê-lo no estabelecimento do fornecedor, no banco, na loja lotérica ou por qualquer outra modalidade”, diz a Senadora.

O relator da proposta, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou voto favorável ao projeto. Ele entende que a proposição protege o consumidor e não exige obrigações excessivas do fornecedor.

"Trata-se de proposição branda e equilibrada, que não prejudicará a atividade econômica. O mínimo que deve ser exigido do fornecedor é não dificultar a vida do consumidor. A proposição, ressalte-se, não está impondo qualquer medida desproporcional ou de difícil cumprimento", destaca Renan em seu parecer.

 

IMAGEM: Gabriel Matos/Senado