Leis e Tributos

Procon alerta comércio sobre multa indevida


Em visita a comerciantes de Osasco e Sorocaba, supostos fiscais aplicam multas ilegais e enviam boletos com cobrança de taxa fictícia


  Por Redação DC 01 de Junho de 2017 às 18:00

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


O diretor do Procon-SP, Paulo Miguel, encaminhou ofício ao presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alencar Burti, para alertar sobre a fiscalização e aplicação de multas ilegais do Instituto Federal de Defesa do Consumidor e do Cidadão (IFEDECC). 

De acordo com denúncias recebidas pelo órgão oficial de proteção e defesa do consumidor, supostos fiscais do IFEDECC visitam estalececimentos comerciais e, depois, enviam boletos de cobrança de uma suposta Taxa de Fiscalização e Conscientização. Há relatos de visitas a comerciantes dos municípios de Sorocaba e Osasco.

O Procon ressalta que o Instituto não tem certificação ou competência para fiscalizar e nem para cobrar multas. Irregular, a cobrança deve ser desconsiderada e denunciada às autoridades pelos comerciantes.

O caso já foi encaminhado para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) e à Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo. 

FOTO: Thinkstock






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