Leis e Tributos

Processos em defesa do consumidor congestionam 30% do Judiciário


Excesso tem origem nos conflitos com serviços financeiros e demonstram a falta de políticas adequadas e programas de educação financeira


  Por Estadão Conteúdo 10 de Fevereiro de 2017 às 17:42

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


O Secretário Nacional do Consumidor, Armando Luiz Rovai, afirmou que quase 30% dos mais de 100 milhões de processos judiciais no Brasil têm origem no direito do consumidor

A declaração foi dada durante evento que teve como tema a resolução 4.539 do Banco Central, que trata da relação dos clientes com as instituições financeiras.

Segundo Rovai, é preciso estimular meios alternativos de solução de litígios, como conciliação, arbitragem e mediação. "Eles devem e podem ser implementados, com razoabilidade e seriedade, dentro do sistema de defesa do consumidor", comentou. 

Ele citou como exemplo o portal consumidor.gov.br, por meio do qual o consumidor pode entrar em contato direto com as empresas que aderiram voluntariamente a esse mecanismo. 

"Temos uma taxa de 80% de resolução e um prazo médio de sete dias", comentou. Ele afirmou ainda que o Banco Central tem sido um dos maiores parceiros da Secretaria Nacional do Consumidor.

Já Sergio Odilon dos Anjos, consultor de regulação e compliance da Acrefi, lembrou que existem mais de 2 mil instituições financeiras no Brasil e que, atualmente, o foco no consumidor tem crescido. 

Ele apontou que é preciso uma política adequada e programas de educação financeira porque o desequilíbrio nas contas dos consumidores pode até mesmo, em um caso extremo, levar a riscos sistêmicos.

O consultor lembrou que, embora o BC seja o principal regulador do sistema financeiro, no que se refere ao relacionamento com o cliente, existem outras partes envolvidas, como o Procon e até mesmo o Ministério Público.

Entre os pontos críticos, o especialista deu um exemplo de prática irregular muito disseminada. "É proibido fazer venda casada, mas todos fazem". Isto demonstra, para ele, que a auto-regulamentação precisa ser aperfeiçoada.

Imagem: ThinkStock