Leis e Tributos

Prazo para declarar capital mantido no exterior termina nesta segunda


Entre os capitais a serem declarados estão bens, direitos, instrumentos financeiros, participações em empresas e ações


  Por Agência Brasil 05 de Abril de 2021 às 12:58

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


Termina nesta segunda-feira (5/04), às 18h, o prazo final para a entrega da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), relativa ao ano de 2020. O Banco Central (BC) recebe as declarações, todos os anos, de 15 de fevereiro a 5 de abril.

A declaração é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, que detinham, no exterior, ativos de valor igual ou superior a US$ 1 milhão, em 31 de dezembro de 2020.

Até o ano passado, o patrimônio a ser declarado era a partir de US$ 100 mil, mas o limite foi alterado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

O preenchimento da CBE Anual é realizado por meio do sistema eletrônico disponível na página do Banco Central na internet. Entre os capitais a serem declarados estão, por exemplo, bens, direitos, instrumentos financeiros, disponibilidades em moedas estrangeiras, depósitos, imóveis, participações em empresas, ações, títulos e créditos comerciais.

Segundo o BC, o CBE contribui para avaliar o grau de internacionalização da economia brasileira. Em 2019, os ativos de empresas e pessoas físicas brasileiras no exterior chegaram a US$ 529,221 bilhões.

Quem não fizer a declaração, atrasar a entrega ou prestar informações falsas ou incorretas fica sujeito a multa aplicada pelo BC, que varia de R$ 2,5 mil a R$ 250 mil, podendo ser aumentada em 50% em alguns casos.

Quem possui ativos externos a partir de R$ 100 milhões também deve declarar esse patrimônio a cada três meses, preenchendo a CBE Trimestral, referente a 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano-base.

 

IMAGEM: Thinkstock






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