Leis e Tributos

Prazo de repatriação pode ser adiado para 16 de dezembro


Relator do projeto na Câmara vai propor que seja tributado com IR e multa apenas o saldo em 31 de dezembro de 2014, e não sobre tudo o que foi enviado ilegalmente ao exterior


  Por Estadão Conteúdo 24 de Setembro de 2016 às 12:15

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


O relator na Câmara do projeto que prevê mudanças no programa de repatriação de recursos enviados ilegalmente ao exterior, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO), vai propor que o prazo de adesão seja estendido de 31 de outubro, como estabelece a legislação, para 16 de dezembro - e não mais para o último dia do ano, como pensado inicialmente. 

A mudança atende demanda dos governadores, que querem receber os recursos arrecadados com a repatriação ainda este ano.

Até anteontem, cerca de 75 contribuintes concluíram o processo de repatriação de recursos por meio do programa que, em troca do pagamento de 30% de Imposto de Renda (IR) e de multa, prevê anistia tributária e penal. 

Segundo fontes do sistema financeiro, o montante arrecadado com essas repatriações foi de aproximadamente US$ 300 milhões, algo em torno de R$ 1,1 bilhão.

Alexandre Baldy justifica que se o prazo fosse estendido até 31 de dezembro, os governadores, que terão direito a parte dos recursos arrecadados, só receberiam o dinheiro em 2016, o que não teria efeito sobre as contas estaduais deste ano. 

"Se for mesmo aprovada a mudança da data de adesão, será para 16 de dezembro", disse.

No relatório de receitas e despesas de 2016, o governo informou que já conta com a arrecadação de R$ 6,2 bilhões com repatriação, o que significa que este montante já está garantido. 

Desse total, R$ 697 milhões devem ir para os governadores, por meio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Com a grave situação fiscal, os Estados contam com os recursos.

A data de adesão do programa deve ser alterada dentro de um pacote de mudanças que está sendo elaborado por deputados e senadores da base aliada do governo no Congresso. 

O argumento usado para promover as alterações é de que a lei aprovada no fim do ano passado não dá segurança jurídica aos contribuintes, o que reflete na arrecadação abaixo do esperado.

A alteração considerada mais polêmica será o fim da proibição para que políticos, autoridades públicas e seus parentes possam aderir ao programa. 

Na Câmara, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), o Paulinho da Força, tem articulado o fim da trava. A proibição foi incluída na reta final da votação do projeto da repatriação, no fim do ano passado, para impedir que parlamentares e políticos envolvidos na Operação Lava Jato fossem beneficiados.

Caso a Câmara não aprove o fim da proibição, parlamentares apostam que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir a questão. 

O Solidariedade, partido presidido por Paulinho, entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) na Corte, no início de setembro, questionando a proibição. O argumento é de que a Constituição estabelece que todos os brasileiros são iguais perante a lei.

MUDANÇA NA FORMA DE COBRAR TRIBUTOS

Outra mudança que está sendo articulada é na data de alcance do programa. 

O relator do projeto na Câmara, deputado Alexandre Baldy, vai propor que seja tributado com Imposto de Renda e multa apenas o saldo em 31 de dezembro de 2014, e não sobre tudo o que foi enviado ilegalmente ao exterior ao longo do tempo, como diz a lei. 

Assim, os contribuintes pagarão menos impostos. Baldy argumenta que os contribuintes têm resistência em pagar imposto sobre dinheiro já gasto.

A articulação para as mudanças na repatriação contam com aval do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do núcleo político do governo Temer. 

A equipe econômica, porém, é contra qualquer alteração, com o argumento de que as alterações ameaçam o programa. 

Na próxima semana, líderes vão debater as sugestões de mudança com Maia, para que possam votá-las em plenário na primeira semana de outubro, após o primeiro turno das eleições municipais.

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