Leis e Tributos

Porte da empresa não pode mais constar do nome empresarial


Processos protocolados nas Juntas Comerciais com as designações Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no CNPJ serão recusados


  Por Redação DC 07 de Fevereiro de 2018 às 17:13

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


Desde o início do ano os empresários estão proibidos de utilizar a denominação Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, assim como suas abreviações (ME e EPP), no nome empresarial que consta do CNPJ.

Na prática, qualquer procedimento que envolva o nome empresarial, como a alteração de cláusulas contratuais ou de endereço, terá de seguir essa determinação. Caso contrário, a documentação será recusada pelas Juntas Comerciais.

No caso específico da junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), a proibição vale para processos protocolados a partir de 5 de fevereiro.

“É importante que o empresário siga esta orientação para evitar o retrabalho”, diz Renan Luiz da Silva, administrador do escritório da Jucesp instalado na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

A obrigação veio com a Lei Complementar 155/2016, que fez alterações na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

As novas empresas também terão de ser constituídas sem a designação de porte. Vale destacar que, para efeito de enquadramento e de tributação, as empresas continuarão a ser tratadas como Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.

Essa designação apenas não poderá mais constar do nome empresarial.

IMAGEM: Thinkstock