Leis e Tributos

PEC dos precatórios vai afetar pequenos credores


Novas regras devem atingir donos de precatórios com valores entre R$ 150 mil e R$ 200 mil. Texto-base da proposta foi aprovado em primeiro turno na Câmara


  Por Silvia Pimentel 04 de Novembro de 2021 às 11:32

  | Jornalista especializada em legislação e tributação


As alterações nas regras do pagamento de precatórios federais – títulos expedidos pelo Poder Judiciário que reconhecem uma dívida do governo federal após uma condenação definitiva – contidas no relatório da PEC 23, devem impactar pequenos credores, como pensionistas do INSS que ganharam ações de revisão do benefício e contribuintes que venceram demandas judiciais contra a União envolvendo o pagamento de tributos.

Aprovado em primeiro turno na Câmara na madrugada de quarta-feira (3), o texto propõe um limite para o pagamento de precatórios, equivalente ao valor da despesa paga em 2016, com correção da inflação, e altera a forma de calcular o teto de gastos do governo.

Com a mudança, o que ultrapassar o teto de 2016, será pago nos anos seguintes, num efeito ainda pior de bola de neve do que a versão original do texto, segundo os especialistas. Dessa forma, o gasto total de R$ 89,1 bilhões previsto para 2022 cairia para R$ 40 bilhões, sobrando espaço no orçamento para o governo emplacar o Auxílio Brasil.

Pelo texto, o credor de precatório não contemplado no orçamento poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte, mas com desconto de 40% do valor.

PEQUENOS CREDORES NA BERLINDA

Levantamento feito antes da aprovação do texto na Câmara pela Mercatório, empresa de tecnologia que aproxima vendedores e compradores desses papéis, mostra que as novas regras devem atingir donos de precatórios com valores entre R$ 150 mil e R$ 200 mil, que receberão de forma parcelada.

Os cálculos levam em conta os dados do LOA (Lei Orçamentária Anual), projeções feitas pelo Ministério da Economia, as estimativas de pagamento de precatório da maioria dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) e a correção dos valores pela inflação.

Para Breno Rodrigues, sócio e fundador da Mercatório, o cenário para o credor de precatório ficou ainda mais nebuloso com a proposta aprovada, que prevê como teto o valor pago em 2016, corrigido pelo IPCA. Isso porque as despesas do governo cresceram muito mais que a inflação.

“O grande problema é que há prioridades no pagamento de precatórios. Para não ultrapassar o teto imposto, a tendência é de pagamento apenas dos RPVs (Requisições de Pequenos Valores) –, estimados em quase R$ 20 bilhões, e das prioridades, não sobrando espaço para outros precatórios”, explicou.

Caso a PEC 23 seja aprovada sem alterações, o especialista prevê uma consolidação do mercado, com a saída dos grandes compradores de precatórios, sobrando espaço apenas para os grandes bancos de investimentos, os únicos aptos a suportar esse tipo de crédito por 10 anos.

BOLA DE NEVE

Para o presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Eduardo Gouvêa, as mudanças nas regras de pagamento dos precatórios violam de várias maneiras a Constituição Federal. Caso a PEC seja aprovada no Congresso, haverá judicialização.

“Embora a última versão do relatório contenha mais possibilidades para a liquidação de precatórios, não estabelece uma previsibilidade para o pagamento. Com isso, a dívida vai se acumulando ano a ano”, disse.

De acordo com dados da OAB Nacional, o parcelamento de precatórios como pretende o governo pode gerar uma “bola de neve” de R$ 672,4 bilhões a R$ 1,448 trilhão até o fim de 2036, quando acabaria o teto de gastos.

MERCADO: DESÁGIO EM ALTA

O mercado de precatórios movimenta anualmente bilhões de reais. Comercializados com deságios que sobem e descem ao sabor da oferta e procura, esses títulos judiciais, antes vistos com desconfiança, hoje são uma opção de investimento de renda fixa, compondo a carteira de grandes fundos de investimentos.

Por serem pagos com maior rapidez do que os papéis emitidos pelos Estados e Municípios, os precatórios federais são as vedetes desse mercado, que ficou mais turbulento desde o início da discussão da PEC 23.

De acordo com Pedro Corino, CEO da Sociedade São Paulo de Investimentos, a maioria dos grandes compradores já modificou as negociações, pagando menos de saída, e propondo complementos de preço caso a emenda não seja aprovada. Já uma parte dos fundos e principalmente dos investidores, informou, suspenderam as operações. 

Antes da aprovação do texto-base na Câmara, os precatórios maiores, cujos preços chegavam a 80% (um deságio, portanto, de 20%), passaram a receber propostas em torno de 35% a 40% à vista, com a possibilidade de pagamento da diferença caso a proposta seja definitivamente arquivada.

 

IMAGEM: Cleia Viana/Câmara dos Deputados






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