Leis e Tributos

Pacheco diz que PEC dos Precatórios não é calote do governo


Em palestra na ACSP, o presidente do Senado informou que a previsão é que o texto seja aprovado na CCJ nesta semana e siga para votação em plenário na semana que vem


  Por Renato Carbonari Ibelli 22 de Novembro de 2021 às 14:22

  | Editor ibelli.dc@gmail.com


Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, considera a PEC dos Precatórios uma boa solução para o entrave fiscal – levando em conta a necessidade de ampliação do Auxílio Brasil - e descarta que ela configure calote por parte do governo.

O texto da PEC estabelece um limite para pagamento dos precatórios, que equivale ao valor da despesa paga em 2016, com correção da inflação acumulada até então. Por essa proposta, dos R$ 89 bilhões que deveriam ser pagos em 2022, apenas 40 bilhões precisariam ser quitados. Nesse montante entram dívidas de pequeno valor e as do Fundeb.  

Vale destacar que precatórios são dívidas do governo federal reconhecidas pela Justiça e, portanto, precisam ser pagas. A PEC tenta resolver o problema dos credores que deveriam receber os R$ 50 bilhões restantes estabelecendo que os detentores desses títulos poderão fazer negócios jurídicos diversos com eles, como o abatimento de dívidas fiscais, por exemplo.

“Seria calote prorrogar o pagamento desses R$ 50 bilhões por nove anos, como era previsto na proposta original. Mas a PEC propõe que esses precatórios virem moeda, uma forma de liquidação de dívidas”, disse o presidente do Senado durante palestra no Conselho Político e Social (Cops), da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), nesta segunda-feira, 22/11.

A justificativa do governo para reduzir as despesas do orçamento com precatórios é a necessidade de se encontrar margem fiscal para a ampliação do novo programa social, o Auxílio Brasil, a mais 17 milhões de pessoas, além de elevar para R$ 400 mensais o valor do benefício.

“A PEC resolve essa questão [do teto de gastos] e garante espaço [no orçamento] para um programa social mais robusto, especialmente em um período de inflação nesse patamar”, disse Pacheco.

A PEC dos Precatórios foi aprovada na Câmara dos Deputados no início do mês, e agora está em análise no Senado. Segundo o presidente dessa casa legislativa, a previsão é que o texto seja aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta semana, e siga para votação em plenário na semana que vem.

REFORMA TRIBUTÁRIA

Durante o encontro na ACSP, Pacheco também defendeu a PEC 110/19, que é uma das propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso.

“Sinto que essa proposta é a menos criticada. Ela foi aceita pela maioria dos municípios e pelos secretários das Fazendas estaduais. Além disso, tem o apoio do ministro Paulo Guedes”, disse o presidente do Senado.

Esse apoio, entretanto, não é unânime entre o setor empresarial. A PEC 110 prevê a unificação de tributos e simplificação da cobrança por meio de um IVA (Imposto Sobre Valor Agregado), com tributação no Estado de destino e incidência em todas as transações envolvendo bens e serviços.

Cálculos de tributaristas e economistas consideram que essa proposta irá onerar demasiadamente alguns os setores da economia. “A PEC 110 joga todo o peso tributário nos setores de Serviços e Comércio. Precisamos de mais debate sobre ela”, afirmou Alfredo Cotait Neto, presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), durante o encontro com Pacheco.

Para Cotait, antes de se discutir a reforma tributária, “é necessário fazer a reforma administrativa, para se ter ideia do real tamanho do Estado.”

O presidente da ACSP disse ainda ser contra a reforma do Imposto de Renda (PL 2337/21) apresentada pelo governo federal, que prevê a volta da tributação sobre dividendos e o fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio.

Cotait informou que um manifesto contrário a essa proposta, assinado por 500 entidades, será encaminhado ao relator do projeto no Senado, o senador Angelo Coronel.  “É uma proposta que, se aprovada, irá criar um contencioso para empresas do Lucro Presumido que hoje não existe”, disse o presidente da ACSP.

FALTA DE PLANEJAMNETO

Mesmo medindo as palavras, Pacheco não deixou de fazer críticas à falta de planejamento do governo Federal. Segundo ele, isso tem atrapalhado a tramitação de reformas.

“Em um ano pré-eleitoral, com o governo sem saber o caminho que quer seguir, há dificuldades para aprovação da reforma tributária”, disse. “Essa demora para a aprovação cria um sentimento de frustração nacional.”

No caso da reforma administrativa, segundo o presidente do Senado, “já não há mais interesse visível por parte do governo”.

Pacheco critica a falta de visão global por parte do governo. “Não temos um ministério do Planejamento, mas sim ações descoordenadas, que esbarram no ministério da Economia e não andam”, disse.

O presidente do Senado fez ainda crítica direta ao ministro da Economia, que havida dito que o governo foi pego de surpresa pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou o pagamento de R$ 89 bilhões em precatórios. “O valor era imprevisível para o governo, mas claro que [o gasto com pagamento dos precatórios] deveria estar no planejamento”, disse.

CANDIDATURA EM 2022

Pacheco se filiou recentemente ao PSD, partido dirigido por Gilberto Kassab, que já ventilou que o presidente do Senado sairia candidato por sua legenda em 2022.

Por sua vez, Pacheco não desmente nem afirma sua candidatura. “É preciso muito cuidado para tratar de disputas eleitorais em 2022 pela minha posição no Senado. Como chefe de poder, preciso buscar um ambiente pacífico, de colaboração, porque para chegar em 2022 temos de passar minimamente bem por 2021”, disse durante o encontro na ACSP. “Terei minha posição eleitoral em 2022”. 

IMAGEM: Daniela Ortiz/ACSP






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