Leis e Tributos

Novo Refis está em discussão no minipacote do governo


Uma agenda de simplificação e padronização de prestação de informações pelas empresas à Receita e aos fiscos estaduais e municipais deverá também entrar no pacote


  Por Estadão Conteúdo 13 de Dezembro de 2016 às 08:54

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


O BNDES deve dar mais prazo para o pagamento de dívidas de empresas com a instituição. A medida, em estudo pela equipe econômica, deve fazer parte do minipacote que o presidente Michel Temer vai lançar para reativar a economia.

Segundo fontes do Planalto, Temer agendou para quinta-feira (15/12) reunião com os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e do Planejamento, Dyogo Oliveira, para acertar os detalhes da "cesta de Natal" que será lançada.

Também devem participar do encontro representantes da Receita, do Tesouro Nacional e da Casa Civil.

Apesar da resistência do Ministério da Fazenda, está em estudo também a liberação de até R$ 30 bilhões do FGTS para o abatimento da dívida de pessoas físicas com bancos.

Outra medida cotada para entrar na cesta é a criação de uma nova faixa para o programa Minha Casa Minha Vida.

A ideia é aumentar o teto - que hoje é limitado à renda familiar de R$ 6,5 mil. Segundo um interlocutor do presidente, percebeu-se uma lacuna para essas famílias que ficam fora do programa, mas também não conseguem acessar financiamentos de mercado.

O pacote deverá prever também a renovação do Repetro, regime aduaneiro especial de exportação e importação de equipamentos que concede incentivos tributários para o setor de petróleo e gás natural.

A edição de um novo Refis (parcelamento de débitos tributários) ainda está em discussão pela equipe econômica e pelo Palácio do Planalto, que é sensível à medida. Essa proposta vem sendo defendida pela ala política do governo desde maio. Com a piora da crise econômica e das dificuldades das empresas, a pressão política aumentou.

Segundo um auxiliar de Temer, que rechaçou similaridades com medidas adotadas pela ex-presidente Dilma Rousseff, o governo já conseguiu criar uma agenda de médio e longo prazos com a PEC do Teto e a Reforma da Previdência, e as novas medidas são necessárias para criar a "travessia" da retomada do crescimento.

Não há, segundo as fontes, um número determinado de medidas, como afirmou o líder do PSD, Rogério Rosso, após encontro com Temer no domingo, dizendo que seriam oito propostas para a retomada da economia. Segundo um auxiliar, o pacote que está sendo fechado pode trazer "muito mais".

Fontes do Planalto reconhecem que os entraves para a finalização do pacote estão em alinhar as vontades políticas com as possibilidades da Fazenda.

"É preciso fazer esse casamento dos sonhos da área política com o que a Fazenda consegue realizar", disse um interlocutor. O governo quer anunciar as medidas ainda nesta semana.

RECEITA

Uma agenda de simplificação e padronização de prestação de informações pelas empresas à Receita e aos fiscos estaduais e municipais deverá entrar no pacote. A Receita também trabalha na implementação da nota fiscal de serviços dos municípios.

Também está em estudos o encurtamento do prazo em que as administradoras de cartão de crédito repassam recursos aos lojistas.

Outra sugestão levada ao Planalto foi patrocinar o projeto que regulamenta o trabalho intermitente, que pode ser votado em caráter terminativo na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado na próxima quarta-feira.

O texto altera a CLT para permitir que um trabalhador possa ser contratado por um período inferior a 44 horas semanais.

IMAGEM: Thinkstock