Leis e Tributos

Nova lei visa inibir indicações políticas em estatais


A Lei de Responsabilidade das Estatais proíbe que pessoas com atuação partidária com cargos públicos ocupem postos de direção das estatais


  Por Agência Brasil 01 de Julho de 2016 às 09:09

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


A Lei de Responsabilidade das Estatais (Lei 13.303/16), que estabelece regras para as nomeações de dirigentes e conselheiros administrativos de empresas públicas, de sociedades de economia mista e suas subsidiárias foi publicada no Diário Oficial da União de nesta sexta-feira (1/06).

A nova lei foi publicada com dez vetos, mas mantém pontos considerados polêmicos –entre eles o que proíbe que pessoas com atuação partidária com cargos públicos ocupem postos de direção das estatais.

Com essa restrição, busca-se evitar que sejam feitas indicações políticas para o comando de estatais.

Entre os itens vetados, está um trecho do Artigo 13 da lei, que proíbe a acumulação de cargos de diretor ou de diretor-presidente e de membro do conselho de administração pela mesma pessoa, mesmo que interinamente.

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Temer também vetou o caput do Artigo 21, que previa que o conselho de administração responderia solidariamente, na medida de suas obrigações e competências, pela efetiva implementação de suas deliberações.

Também foi vetado trecho do Artigo 34, que estabelecia que “na hipótese de adoção de procedimento sigiloso, depois de adjudicado o objeto, a informação do valor estimado será obrigatoriamente divulgada pela empresa pública ou sociedade de economia mista e fornecida a qualquer interessado”.