Leis e Tributos

Motoristas de aplicativo já podem se cadastrar como MEI


Resolução, que entrou em vigor nesta quinta-feira (8/8), altera a ocupação de motoristas independentes para trabalhadores formais. Tempo de serviço é considerado para fins de aposentadoria, bem como acesso a benefícios


  Por Agência Brasil 08 de Agosto de 2019 às 19:02

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


Os motoristas de aplicativos como Uber e Cabify poderão se registrar como microempreendedores individuais (MEI) e, assim, contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dessa forma, os motoristas passariam a ser classificados como trabalhadores formais.

A Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Economia, foi publicada nesta quinta-feira (8/8) no Diário Oficial da União.

A publicação de hoje altera a Resolução do comitê publicada em maio de 2018, que inclui a ocupação Motorista de Aplicativo Independente. A Resolução já está em vigor.

Como trabalhadores formais, o tempo de serviço é considerado para fins de aposentadoria, bem como acesso a benefícios. Há que se respeitar, porém, os tempos mínimos de contribuição para conseguir cada benefício.

A aposentadoria por invalidez, por exemplo, requer o mínimo de 12 meses de contribuição; para o salário-maternidade são dez meses e para auxílio-doença 12 meses de contribuição.

Para se cadastrar como MEI, é preciso ter faturamento de até R$ 81 mil por ano, não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa e ter no máximo um empregado. Como MEI, o microempreendedor tem um CNPJ e pode abrir conta bancária, fazer empréstimos e emitir notas fiscais.

FOTO: Marcello Casal Jr./ Agência Brasil