Leis e Tributos

Microempresa passa a enfrentar menor burocracia em licitações


Decreto que entrou em vigor facilita as condições para as empresas de menor porte participarem de concorrências e dispensa a apresentação de balanço patrimonial


  Por Agência Brasil 07 de Janeiro de 2016 às 17:12

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


Já está em vigor o decreto que estabelece os incentivos para a participação de micro e pequenas empresas, microempreendedores individuais, agricultores familiares e cooperativas de consumo nas compras públicas

A legislação, que passou a valer nesta quarta-feira (06/01) prevê prioridade para o setor nas compras feitas por órgãos e autarquias da administração federal direta e indireta.

O decreto determina exclusividade para micro e pequenos empresários em contratações de até R$ 80 mil, regulamentando o que já era previsto em lei complementar. 

Além disso, permite a criação de um lote específico para as empresas pequenas dentro de licitações de valor maior.

A norma desburocratiza a participação das micro e pequenas empresas nas concorrências, ao determinar que, nas licitações para fornecimento de bens para pronta entrega ou locação de materiais, não se exija apresentação de balanço patrimonial do último exercício social.

Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, entre janeiro e novembro do ano passado, a participação das micro e pequenas empresas nas contas públicas ficou em R$ 7 bilhões. 

O valor representa 16,9% do total de R$ 41,6 bilhões gastos pelo governo federal no ano passado.

IMAGEM: Thinkstock





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