Leis e Tributos

MEI tem até terça-feira para quitar dívidas. Facesp pede prazo maior


Caso a Receita não estenda o prazo para pagamento, os débitos em aberto serão enviados para a Dívida Ativa a partir de 1º se setembro


  Por Redação DC 30 de Agosto de 2021 às 13:48

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos precisam regularizar a situação até esta terça-feira, 31/08. A partir de setembro, a Receita Federal enviará os débitos para inscrição em Dívida Ativa da União.

Serão enviados para a Dívida Ativa, para que não prescrevam, débitos acumulados desde 2016 ou há mais tempo.

A Receita informa que “os MEIs que tiverem apenas dívidas recentes, em razão das dificuldades trazidas pela pandemia, não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o parcelamento tenha sido rescindido.”

O MEI, que tiver dívidas em aberto com a Receita Federal, pode parcelar acessando o e-CAC ou pelo Portal do Simples Nacional. Para saber como proceder, basta acessar: https://www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-imposto-mei.

Após a inscrição, as dívidas poderão ser pagas ou parceladas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pelo seu portal de serviços, o Regularize, em: https://www.regularize.pgfn.gov.br

MAIS PRAZO

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) solicitou que seja prorrogado o prazo para que o MEI regularize as dívidas. Um ofício foi enviado pela entidade, no último dia 25, ao secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto.

O documento, também assinado pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), destaca que, “embora os avanços da vacinação e maior abertura da economia permitam o retorno gradativo das atividades, os segmentos mais duramente atingidos ainda sofrem grandes dificuldades, lutando para superar o passivo que se acumulou no período, inclusive o fiscal, necessitando ainda de apoio, e de mais tempo para cumprir seus compromissos”.

De acordo com a Facesp, a acolhida do pedido representaria não apenas um apoio importante para os microempreendedores, como uma questão de justiça e de sensibilidade social.

 

IMAGEM: Thinkstock






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