Leis e Tributos

Lei impede o monitoramento de quem tem nome negativado


Oito milhões de nomes deixaram de ser registrados nos cadastros de inadimplentes após exigência do envio de Aviso de Recebimento para informar sobre a negativação


  Por Estadão Conteúdo 10 de Dezembro de 2015 às 16:14

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


A lei estadual nº 15.659, que obriga o envio de carta com aviso de recebimento (AR) para devedores, impediu a negativação de 8 milhões de inadimplentes nos birôs de crédito em São Paulo, o equivalente a quase 10 milhões de dívidas no total de R$ 22 bilhões, aponta levantamento da Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC).

A lei nº 15.659 foi proposta pelo deputado estadual Rui Falcão (PT) e obriga o envio de AR antes da inclusão do nome na lista de inadimplentes. O devedor precisa assiná-la. Antes, somente uma carta simples era enviada.

A lei foi aprovada em janeiro deste ano, mas uma liminar a manteve suspensa de março até setembro, quando voltou a valer.

Segundo a associação, o modelo é sete vezes mais caro do que a carta simples e pelo menos 90% das empresas que negativam nos birôs de crédito, principalmente as pequenas empresas e as concessionárias de serviços públicos, foram impedidas de incluir os inadimplentes na lista de devedores pela falta de recursos para arcar com o novo processo imposto pela lei paulista. 

"A ausência de informações atualizadas e fidedignas dos birôs obriga os concedentes a restringirem o crédito", alegou em comunicado a ANBC.

A ANBC também alega que a lei ocasionou um impacto na concessão de crédito, que no estado de São Paulo teve crescimento de 0,2% em setembro, ante uma alta de 0,5% nos demais estados. Segundo a associação, para outubro e novembro espera-se um diferencial ainda maior da taxa de crescimento do crédito em São Paulo na comparação com os demais Estados.

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