Leis e Tributos

Lei da inadimplência: justiça paulista analisa validade da medida


Nomes negativados enquanto a lei esteve suspensa não precisarão ser retirados dos cadastros de inadimplentes


  Por Renato Carbonari Ibelli 21 de Outubro de 2015 às 16:07

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) considerou válida a inserção de contribuintes nos cadastros de inadimplentes mesmo que estes não tenham sido informados da negativação dos nomes por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR).

A decisão vale para os nomes negativados entre março e setembro. Porém, a obrigatoriedade do AR continua valendo de outubro em diante.

No momento há uma disputa judicial entre os birôs de crédito (como a Boa Vista SCPC e Serasa) e órgãos de defesa do consumidor. O ponto de discórdia é a lei paulista número 15.659.

Antes dela, os birôs de crédito informavam um consumidor da inclusão do seu nome no cadastro negativo por meio de carta comum. Mas a legislação impôs o uso do AR, que tem custo sete vezes maior. 

Os birôs de crédito alegam que o novo procedimento inviabiliza a negativação dos nomes. Já os órgãos de defesa do consumidor dizem que a medida traz mais segurança para o cidadão

A lei 15.659 foi aprovada em janeiro, mas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) suspenderam sua eficiência em março. O veto, entretanto, foi derrubado em setembro no TJ-SP, e a lei voltou a valer. 

Para evitar prejuízos ao sistema de crédito, o tribunal decidiu que não seria necessário retirar os nomes inclusos nos cadastros de inadimplentes nesse período no qual a lei esteve suspensa.

O TJ-SP ainda deve julgar a validade da lei. Essa decisão sairia nesta quarta-feira (21/10), mas dois desembargadores pediram vista (decidiram analisar melhor o caso). Não há prazo definido para se retomar o julgamento.

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