Leis e Tributos

Justiça renova permissão para câmara de mediação da ACSP atuar


O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprovou a renovação das funções da CBMAE por mais dois anos, até junho de 2022


  Por Renato Carbonari Ibelli 29 de Julho de 2020 às 17:53

  | Editor ibelli.dc@gmail.com


A Câmara Brasileira de Mediação e Arbitragem Empresarial (CBMAE) obteve do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) a renovação, válida até junho de 2022, de suas atribuições como câmara privada para resolução de conflitos por vias extrajudiciais.

Ligada à Associação Comercial de São Paulo (ACSP), a CBMAE realizou no ano passado 380 mediações, sendo que 92% dos procedimentos terminaram em acordos entre as partes litigantes.

Neste ano, a câmara viu crescer o número de mediações on-line, uma adaptação necessária por causa da pandemia do novo coronavírus, e recentemente realizou as primeiras audiências de conflitos trabalhistas. Foram 14 mediações do tipo em pouco mais de uma semana, todas terminadas em acordo.

Segundo Guilherme Giussani, coordenador da CBMAE, a renovação chancelada pelo TJ-SP “sinaliza que a câmara está alinhada com as boas práticas do Tribunal, algo que poucas conseguem”.

Na prática, o TJ-SP mostra que a CBMAE está habilitada a dar continuidade a processos iniciados na Justiça, e que poderão ter solução extrajudicial por meio da mediação ou arbitragem.  

“É algo que envolve muita responsabilidade. Trata-se do Judiciário dando aval a uma entidade privada para que ela dê um novo encaminhamento a um processo”, afirma Giussani.

Além disso, a renovação das atribuições da câmara garante que os termos de acordo firmados na CBMAE possam ser homologados pelo judiciário e, assim, ganhar a forma de sentença judicial, se desejarem as partes conflitantes.

Giussani destaca a importância de a câmara ser ligada à ACSP. “A credibilidade da Associação Comercial, a longa história da entidade e a seriedade de seus gestores contribui para reforçar a credibilidade da CBMAE”, diz o coordenador da câmara.

IMPORTÂNCIA DO CAMINHO EXTRAJUDICIAL

Em operação desde 2016 na sede da ACSP, a CBMAE permite um caminho alternativo ao da Justiça para a resolução de conflitos entre empresas e fornecedores, clientes, empregados, entre outros.  

A principal vantagem desse meio é a agilidade. O andamento dos processos no âmbito da mediação ou da arbitragem ocorre em instância única, na qual se discute o mérito da questão. Assim, não há espaço para recursos, embora decisões possam ser revisadas.  

A mediação e a arbitragem também são flexíveis, porque podem ser moldadas caso a caso se as partes envolvidas no litígio estiverem de acordo.

Elas podem escolher o árbitro ou mediador que decidirá sobre o conflito, estipular ampliação de prazo para que a decisão seja proferida, escolher a câmara arbitral onde o processo correrá, entre outros pontos. 

Esses caminhos extrajudiciais ajudam a aliviar a carga de processos que chega ao Judiciário.

ARBITRAGEM, MEDIAÇÃO OU CONCILIAÇÃO?

A conciliação geralmente é usada para resolver conflitos entre partes que não possuem uma relação continuada. Já a mediação resolve problemas entre partes que tenham vínculo mais duradouro, como entre uma empresa e seu fornecedor de matéria-prima. 

Tanto na conciliação quanto na mediação espera-se que as partes cheguem a um acordo. Já no caso da arbitragem, é um árbitro que irá proferir uma decisão caso não tenha acordo.

A arbitragem costuma envolver conflitos decorrentes de valores mais elevados. Mas isso não significa que esse recurso só possa ser usado por grandes empresas.

A conciliação e a mediação vêm ganhando espaço no país, estimuladas pelo novo Código de Processo Civil que mudou o rito processual prevendo que esses mecanismos devem anteceder a ação judicial. Foi uma maneira de desafogar a Justiça.

Já no uso da arbitragem o país é um destaque mundial, como o quarto em número de processos envolvendo esse mecanismo e como o primeiro em volume negociado.  





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