Leis e Tributos

Justiça proíbe aumento de ICMS para hospitais proposto por Doria


A decisão atendeu a um mandado de segurança apresentado pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp)


  Por Estadão Conteúdo 14 de Janeiro de 2021 às 13:20

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


A juíza Simone Gomes Rodrigues Casorett, da 9ª Vara da Fazenda da capital paulista, ordenou a suspensão do aumento de impostos para produtos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares determinado, por decreto, pelo governador João Doria (PSDB) em dezembro passado.

A decisão atendeu a um mandado de segurança proposto pelo Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Laboratórios do Estado de São Paulo (SindHosp) e beneficia seus filiados.

Os protestos contra o pacote de ajuste fiscal do governo Doria já haviam feito o governador recuar, na semana passada, da iniciativa de subir os impostos de alimentos e medicamentos genéricos, mas Doria havia mantido o aumento para os demais remédios e produtos médicos.

Setores ligados ao agronegócio, que também tiveram promessa de recuo no aumento de impostos, têm realizado protestos.

No caso dos demais medicamentos, a preocupação de empresários do setor de hospitais e de produtos farmacêuticos estava voltada principalmente para os medicamentos contra aids e câncer. O decreto do governador revogou benefícios ligados à isenção de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

"Estima-se que a revogação da isenção representará impacto de cerca de R$ 1,5 bilhão anuais nos custos dos prestadores de serviços de saúde, entre medicamentos, dispositivos médicos, equipamentos de proteção individual, máquinas e equipamentos", escreveu o SindHosp, no mandado de segurança.

Ao conceder a liminar, a juíza acatou argumentos de que a revogação dos benefícios não poderia ser estabelecida por decreto, uma vez que ela foi estabelecida por convênios próprios e de acordo com a Constituição. "Não há dúvidas que a revogação da isenção, por decreto, não está condizente com o dispositivo constitucional mencionado e legislação", escreveu Simone na decisão.

A isenção de ICMS continuava valendo para hospitais públicos e filantrópicos e o sindicato dos hospitais apontou um tratamento discriminatório, que também foi criticado na petição do mandado de segurança.

O setor farmacêutico, entretanto, ainda terá de pagar ICMS maior caso venda os produtos para outras entidades, como farmácias, uma vez que o mandado de segurança abrange apenas o setor dos hospitais.

Na quarta (13), o Ministério Público de São Paulo propôs outra ação contra o pacote fiscal, que revogou a isenção de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para a maior parte das pessoas com deficiência.

O MP aguarda o recebimento da ação pela Justiça. O Palácio dos Bandeirantes foi procurado para comentar a decisão da 9.ª Vara da Fazenda, mas não havia se manifestado até a publicação desta matéria.





Publicidade





Publicidade









Publicidade