Leis e Tributos

Itamaraty questiona tentativa da Amazon de obter domínio na web


Ministério das Relações Exteriores argumenta que a medida da empresa não atende preocupações importantes dos países da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA)


  Por Agência Brasil 19 de Abril de 2019 às 19:15

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


O Itamaraty divulgou nota em que questiona movimento da empresa de comércio eletrônico Amazon, dos Estados Unidos, para obter um domínio de primeiro nível “.amazon” (a exemplo dos “.com”, “.org” e outros).

A companhia entrou com pedido para ter o controle do domínio junto à Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Icann, na sigla em inglês), ente responsável pela definição de designação dessas denominações.

Na nota, o Ministério das Relações Exteriores argumenta que a medida da empresa “não atende preocupações importantes dos países da Organização do Tratado de Cooperação Amazônica (OTCA).”

O órgão informa que há uma tentativa de países da organização para chegar a uma solução consensual que passe por uma administração partilhada do domínio.

Esse modelo de gestão incluiria um comitê gestor entre os países da OCTA e a Amazon para compartilhar responsabilidades na administração do domínio de primeiro nível e a garantia da delegação de domínios de segundo nível a países que sejam importantes para a proteção do patrimônio natural e cultural dos países.

No modelo afirmado no comunicado do Itamaraty, seriam garantidos também a não adoção pela Amazon de nomes que possam gerar confusão com questões próprias da região, a obrigação de acordo entre os países da OCTA e a firma para qualquer alteração na administração do domínio de primeiro nível.

O esforço de construção de um acordo já vem ocorrendo. A própria corporação (ICANN) teria recomendado que a polêmica fosse resolvida de forma consensual. No comunicado, o governo brasileiro expressa sua preocupação para que o ente considere a posição das nações da OCTA no encaminhamento do tema.

“Qualquer decisão que a ICANN venha a tomar deveria levar em conta a sensibilidade política envolvida na atribuição exclusivamente a interesses privados de um nome de domínio indissociavelmente relacionado à identidade de milhões de pessoas. Deveria, também, considerar plenamente o interesse público dos países amazônicos, bem como a necessidade de preservar a governança verdadeiramente multissetorial da internet e reforçar a legitimidade dos mecanismos de gestão de recursos globais da rede”, defende a nota.