Leis e Tributos

Governo paulista veta projeto que inibe bancos de dados


Texto, aprovado na Assembleia Legislativa, impedia a divulgação de dados pessoais sem prévia autorização de seus titulares. Veto do governador Márcio França (na foto) destaca inconstitucionalidade na proposta


  Por Renato Carbonari Ibelli 08 de Junho de 2018 às 19:38

  | Editor rcarbonari@dcomercio.com.br


O governador Márcio França vetou integralmente o Projeto de Lei 981, de 2015, que proibia a divulgação de dados pessoais sem a autorização de seus titulares.

O projeto, de autoria do Legislativo paulista, poderia interferir em diferentes tipos de bancos de dados, incluindo aqueles que ajudam a regular o mercado de crédito.

Se a proibição vigorasse, seus efeitos seriam sentidos em operações rotineiras. Como exemplo, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) disse que a simples transferência de dinheiro de um correntista para um terceiro que não é cliente do banco só poderia ser realizada após o banco conseguir autorização deste último, o que na prática inviabilizaria a transação.

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) já havia enviado ofício ao governo estadual apontando as consequências do Projeto de Lei, e seus efeitos sobre o mercado de crédito.

“Quanto maior a dificuldade para acessar informações de consumidores, maior o risco para quem empresta dinheiro. O risco é um dos fatores que elevam o spread bancário, ou seja, o crédito aos consumidores ficaria mais caro”, disse Alencar Burti, presidente da Facesp e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Marcel Solimeo, superintendente institucional e economista-chefe da ACSP, explica que a ACSP não é contra as propostas que garantam a privacidade dos dados pessoais.

“No entanto, esse é um tema complexo. Medidas que garantam a privacidade não podem inibir a evolução do mercado e o surgimento de novos produtos”, diz. "Para todo tema complexo existe uma solução simples, e errada", diz Solimeo.

O Cadastro Positivo, por exemplo, que teve melhorias aprovadas recentemente pela Câmara dos Deputados, é um desse novos produtos que podem dar mais dinamismo ao mercado de crédito.

O principal avanço na legislação aprovada pelos deputados federais foi justamente a possibilidade de inclusão do nome de consumidores no cadastro sem prévia autorização.

No veto do governador paulista, publicado no Diário Oficial desta sexta-feira (8/06), foi destacado o fato de a lei estadual interferir em temas relacionados com os diretos da personalidade, um ramo do direito civil e do comercial.

Argumenta que, se por um lado o tratamento de dados pessoais tem clara relação com os direitos da personalidade, de outra parte também constitui insumo para diversas atividades econômicas.

Na justificativa do veto, o governo paulista lembra que a Constituição Federal atribui à União – não aos Estados ou municípios – a competência para legislar sobre esses dois ramos do direito.

“Assim, o Projeto de Lei em análise está em desconformidade com a repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal e, sob essa perspectiva, ainda representa ofensa ao pacto federativo”, traz o texto publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

CLIQUE AQUI PARA LER NA ÍNTEGRA O VETO AO PROJETO DE LEI 981/2015

 

IMAGEM: Agência Brasil