Leis e Tributos

Governo investiga companhias aéreas sobre real queda nos preços de passagens


Área técnica aponta inconsistências em pesquisa da Abear, a associação do setor, sobre redução de preço dos bilhetes após prática de cobrança de bagagens


  Por Estadão Conteúdo 26 de Setembro de 2017 às 21:02

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


O Ministério da Justiça acredita que pode ter havido "inconsistência" na pesquisa das companhias aéreas que revela queda do preço das passagens de até 30% após a adoção da cobrança das bagagens despachadas.

Com dúvidas sobre a veracidade do estudo, o governo instaurou averiguação sobre o tema e, se os dados não estiverem corretos, poderá aplicar multa de até R$ 9,4 milhões ao setor.

A investigação do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor verificará os dados divulgados na semana passada pela Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear).

Citando dados preliminares, o estudo diz que passagens vendidas entre junho e o início de setembro tiveram queda entre 7% e 30% nas rotas domésticas das companhias que já adotavam a cobrança da mala despachada: Azul, Gol e Latam.

O departamento do Ministério da Justiça fundamenta a investigação com o artigo do Código de Defesa do Consumidor que diz que o ônus da prova da veracidade de uma informação "cabe a quem a patrocina".

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"No entender da área técnica, existem indícios de inconsistência dos resultados apresentados, principalmente diante da não divulgação da metodologia", cita a nota do Ministério da Justiça.

No estudo, a entidade que representa as aéreas divulgou, por exemplo, preços médios 40,5% menores na rota entre Campinas e Porto Seguro e 6,5% mais baixos na ponte aérea Rio-São Paulo, na comparação com o ano passado, quando não ainda havia cobrança do despacho de mala.

O secretário Nacional do Consumidor, Arthur Rollo, nota que "inúmeros fatores levam à alta e à baixa dos preços dos bilhetes". Entre os temas que influenciam os preços estão oscilação do dólar, inflação, demanda e oferta de frequências e assentos na rota. Nenhum detalhe sobre esses temas foi mencionado na pesquisa da Abear.

Caso as informações estejam inconsistentes, a averiguação pode ser transformar em processo administrativo que pode culminar em multa de R$ 617 a R$ 9,4 milhões.

Em 2013, o mesmo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor multou a Gol e a TAM (hoje Latam) em R$ 3,5 milhões cada uma pela venda irregular de seguro viagem, oferecido como "assistência viagem".

A Abear divulgou nota em que reafirma os dados da pesquisa. A entidade cita que a redução de preço "varia de empresa para empresa, mas representa uma diminuição de valores real e consistente".