Leis e Tributos

Governo fará revisão da arrecadação com o Refis


Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a redução da expectativa de receitas com o programa de parcelamento de débitos tributários


  Por Estadão Conteúdo 04 de Outubro de 2017 às 19:43

  | Agência de notícias do Grupo Estado


Diante da determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) para que reduza a expectativa de receitas com o programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) diante de um valor provisório de R$ 1,8 bilhão arrecadado com a medida até agosto, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, afirmou que o governo fará a revisão do valor, mas primeiro é preciso ter o texto final aprovado pelo Senado Federal. Ele evitou dizer se haverá necessidade de novo corte no Orçamento deste ano por conta dessa determinação.

A decisão do TCU foi tomada pouco tempo depois do anúncio pelo governo de uma liberação de R$ 12,824 bilhões no Orçamento deste ano, que foram direcionados principalmente para despesas discricionárias da máquina administrativa, diante do risco real de um "apagão" nas atividades por falta de dinheiro.

Esse desbloqueio foi feito com base em uma estimativa de arrecadação de R$ 8,8 bilhões com o Refis até o fim deste ano - ou seja, R$ 7 bilhões acima do valor identificado pela corte de contas.

"Faremos a revisão e chegaremos a um número confiável e adequado. Trataremos disso junto ao TCU para mostrar o número que nós identificarmos como mais confiável sobre o Refis. Evidentemente que isso depende da aprovação final do Refis, para a gente saber exatamente qual é o texto que deve ser objeto de avaliação, porque ainda não teve aprovação do Senado", explicou Oliveira, logo após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados.

A revisão do valor deverá ocorrer imediatamente após a aprovação do texto final pelo Senado, indicou o ministro. "Podemos fazer reavaliação a qualquer tempo. Nesse caso, havendo recomendação do TCU, acho mais do que razoável que a gente faça reavaliação assim que tiver texto aprovado", afirmou.

Se optar por uma reavaliação extemporânea (antes do próximo prazo legal, que é 22 de novembro), o governo poderá incluir as receitas adicionais obtidas com ágios nos leilões de hidrelétricas e de áreas de exploração de petróleo realizados no último dia 27 de setembro. Na ocasião, a arrecadação foi cerca de R$ 4,3 bilhões superior à expectativa da equipe econômica, dinheiro que pode ser usado para compensar as perdas com o Refis.

Oliveira evitou dizer se, depois de uma liberação intensamente aguardada pela Esplanada dos Ministérios, o governo poderá voltar a bloquear recursos. "Isso nós só vamos saber depois que tiver reavaliação. Primeiro temos que ter o texto final, depois fazer a reavaliação conforme o TCU recomenda", disse.

RECUPERAÇÃO

O governo deve enviar "em breve" a complementação da proposta de Orçamento de 2018, disse nesta quarta-feira, 4, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira. Ele explicou hoje a deputados durante audiência pública que a proposta precisou ser encaminhada com valores menores de despesas discricionárias, como investimento, porque o Congresso Nacional não aprovou a mudança da meta de resultado primário a tempo de permitir o envio com um rombo maior, de R$ 159 bilhões.

 O ministro ressaltou que, com a nova versão do Orçamento, as despesas discricionárias voltarão a um patamar mais razoável na previsão para 2018. Mesmo assim, ele ressaltou que a situação de restrição é um prenúncio do que ocorrerá sem as reformas estruturais, principalmente a da Previdência. A ausência dessas reformas também pode comprometer a retomada do crescimento, alertou Oliveira.

 "Houve recuperação da arrecadação em agosto, em parte por Refis (parcelamento de débitos tributários), mas também pela retomada do crescimento. Não temos os dados de setembro, mas tudo leva a crer que teremos cenário positivo de arrecadação. Os três últimos meses do ano não vão recuperar 2017 inteiro, mas dados são positivos, nos parecem sedimentados na arrecadação normal, não em eventos atípicos", disse.

 "Agora, se quisermos viver estado de crise permanente, aí é só deixar tudo como está", advertiu o ministro. Ele defendeu a aprovação da reforma da Previdência "o quanto antes, se possível ainda este ano".

 Depois da Previdência, a prioridade do governo será a condução de uma reforma tributária, cujo objetivo será a "simplificação", disse o ministro. Ele ponderou, no entanto, que prever a tributação de lucros das empresas e do recebimento de dividendos por pessoas físicas, como é defendido por alguns economistas, seria "contraprodutivo" no País.

 Ainda para melhorar o cenário fiscal, o ministro defendeu a criação do Conselho de Gestão Fiscal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele citou, porém, alguns entraves, como o fato de o conselho ser interfederativo. "Isso realmente precisa ser regulamentado, mas há algumas discrepâncias por essa questão interfederativa, precisamos ver como contemplar interesses de todos os entes", explicou.

 

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