Leis e Tributos

Governo cria programa para reduzir dívidas tributárias


As empresas interessadas devem adeir ao programa até 30 de setembro de 2015


  Por Agência Brasil 22 de Julho de 2015 às 11:37

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


O Diário Oficial da União publicou hoje (22/07) uma medida provisória que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit).

Trata-se de mais uma iniciativa que busca reforçar os caixas do governo para o cumprimento da meta fiscal. A medida permite que as empresas que possuem débitos de natureza tributária junto da Receita Federal ou Fazenda Nacional abatam a dívida com créditos originados de uma base de cálculo negativa da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Assim como um prejuízo fiscal, a base de cálculo negativa da CSLL é considerada uma perda patrimonial que também pode ser recuperada por meio de crédito tributário. 

O abatimento das pendências com a utilização desses créditos só será possível para débitos vencidos até 30 de junho de 2015. 

As empresas interessadas no benefício deverão aderir ao programa até o dia 30 de setembro mediante apresentação de requerimento.