Leis e Tributos

Fiscalização informatizada do comércio começará pelo centro de SP


Previsto desde 2005, o sistema substituirá o papel por tablets. O objetivo é que o comerciante consiga consultar as multas pelo próprio computador


  Por Mariana Missiaggia 24 de Junho de 2016 às 17:02

  | Repórter mserrain@dcomercio.com.br


Em breve, os comerciantes da capital irão se deparar com um novo modelo de fiscalização - O SGF (Sistema de Gerenciamento de Fiscalização), que vem sendo estudado desde 2005. 

Inicialmente, a tecnologia está sendo implantada para substituir o papel por tablets - um investimento público de R$ 20 milhões. O objetivo é que o comerciante consiga consultar as autuações pelo próprio computador, similar ao que acontece com as multas de veículos.

A subprefeitura da Sé será a primeira a testar a novidade, que deve ser lançada nas próximas semanas, de acordo com Claret Fortunato, presidente do Savim (Sindicato dos Agentes Vistores de São Paulo). 

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A intenção é que a modernização do sistema de fiscalização aliada às novas diretrizes do Plano Diretor Estratégico, e da Lei de Zoneamento, transforme o atual cenário empresarial, no qual 92% dos estabelecimentos comerciais da cidade funcionam sem licença.

O tema foi discutido nesta sexta-feira (24/06), durante o seminário de fiscalização de atividades urbanas da cidade de São Paulo, promovido pelo Savim.

FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Incluída no novo zoneamento de São Paulo, a fiscalização orientadora pode ser o início de um longo caminho que os comerciantes trilham para obter uma licença de funcionamento.

O texto indica que a primeira visita do agente vistor tenha "natureza exclusivamente orientadora". Ou seja, o profissional poderá somente notificar as irregularidades detectadas e orientar o comerciante sobre os procedimentos necessários para a sua correção, sendo proibida a aplicação de multa imediata para microempresas e empresas de pequeno porte. 

No entanto, para entrar em vigor, a medida deve ser regulamentada em decreto até agosto. Para Antonio Carlos Pela, vice-presidente da ACSP (Associação Comercial de São Paulo) e coordenador do CPU (Conselho de Política Urbana) da entidade, a medida é um marco para a classe.

“Fica claro que, dessa maneira, não há mais espaço para jeitinho. É o início de uma nova cultura”, diz. “O empresário sonha em se regularizar e, se houver possibilidade, ele o fará. Sem leis ameaçadoras, ou com pegadinhas, e sim, com diálogo”. 

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LICENÇA CONDICIONADA

Presente no evento, o vereador Ricardo Nunes (PMDB) destacou a importância da extensão do prazo para adesão do Auto de Licença de Funcionamento Condicionado, aprovada em sessão plenária, na última quarta-feira (22/6).

A medida permite aos estabelecimentos de até 1500 metros quadrados, obter uma licença temporária mesmo que sem a regularidade do imóvel ou com dívidas no Cadin (Cadastro Informativo Municipal). A lei havia expirado em 31 de março deste ano, e agora vale até 31 de março de 2018. 

“Isso é muito importante, principalmente, após a aprovação da Lei de Zoneamento. Estão ocorrendo uma série de alterações para trazer a cidade para a realidade e, enquanto isso não se concretiza, o comerciante tem essa garantia”, diz.

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