Leis e Tributos

Fiesp vai à Justiça contra lei que aumenta ICMS em São Paulo


Segundo a federação, a legislação pode resultar em aumento do preço de produtos como ovos, carne, farinha de trigo, escovas de dente e medicamentos genéricos


  Por Estadão Conteúdo 22 de Outubro de 2020 às 15:41

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de São Paulo para a suspensão da lei 17.293/20 que "estabelece medidas voltadas ao ajuste fiscal e ao equilíbrio das contas públicas".

De acordo com a entidade, a lei é inconstitucional e pune setores produtivos e a população ao possibilitar aumento de preços de medicamentos e alimentos básicos. A norma, fruto do projeto de lei (PL) 529/20, foi publicada na última sexta-feira (16) pelo governador João Doria no Diário Oficial do Estado.

De acordo com a entidade, entre os pontos mais polêmicos do novo regulamento está a permissão para o aumento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de itens como medicamentos e produtos básicos, como ovos e escovas de dente.

Em nota, a Fiesp afirma que "a lei dá autorização legislativa para o chefe do Executivo estadual renovar ou reduzir benefícios fiscais, entendendo como beneficiado qualquer produto com alíquota de ICMS inferior a 18%."

A entidade diz ainda que "cabe destacar que parcela significativa dos itens relacionados no artigo 34, da Lei estadual nº 6.374/89 (Lei do ICMS), está abaixo da alíquota de 18% e são essenciais para o consumo popular. Um aumento do ICMS resultará no aumento do preço de produtos como ovos, carne, farinha de trigo, escovas de dente e medicamentos genéricos."

A medida não se justifica, segundo a Fiesp, porque a perda de arrecadação do estado durante a pandemia foi considerada pequena e há previsão de normalização para o mês de outubro.

De acordo com o presidente da Fiesp e do Ciesp, Paulo Skaf, "uma elevação abrupta da carga tributária prejudica a todos, a população, a indústria e aos demais setores produtivos, especialmente em um momento tão delicado de recuperação da economia."

Segundo a ação movida pela Fiesp, é inconstitucional o Legislativo delegar ao Executivo poder para renovar ou reduzir benefícios fiscais por decreto.

Na ação, a Fiesp defende que, "com a majoração inconstitucionalmente permitida por essa norma, haverá aumento do ICMS e, inevitavelmente, um aumento no preço desses bens, com repasse dos valores aos consumidores que já estão com uma renda reduzida e comprometida por conta dos prejuízos causados pela pandemia de covid-19".

 

IMAGEM: Thinkstock





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