Leis e Tributos

Fazenda envia à Casa Civil projeto de reforma do PIS/Pasep


Maior mudança é a simplificação na apuração do tributo com a adoção do crédito ampliado, em que praticamente tudo que a empresa compra com PIS embutido pode ser abatido


  Por Estadão Conteúdo 07 de Dezembro de 2015 às 17:41

  | Agência de notícias do Grupo Estado


O Ministério da Fazenda enviou à Casa Civil o projeto de reforma do PIS/Pasep. Em nota, o órgão explica que a maior mudança é a simplificação na apuração do tributo com a adoção do crédito ampliado, em que praticamente tudo que a empresa compra com PIS embutido poderá gerar crédito tributário. Dessa forma, esse crédito é abatido no tributo devido pelas empresas.

Até agora, só era deduzido o que efetivamente fosse usado como insumo na produção final da empresa.

Quando a mudança for aprovada pelo Congresso Nacional, gerarão créditos gastos com conta de luz, material de escritório e outros. Os créditos que poderão ser deduzidos serão destacados na nota fiscal eletrônica, o que, de acordo com a Fazenda, facilitará o cálculo do imposto devido.

"O novo PIS simplifica a vida do empresário, dá segurança jurídica às empresas e torna o processo de apuração do tributo mais transparente", afirmou a pasta em nota.

Com a reforma, todos os setores estarão no regime não-cumulativo e terão acesso a uma base mais ampla de créditos. De acordo com a nota, serão criadas três alíquotas (modal, intermediária e reduzida) para garantir a neutralidade da carga fiscal em cada um dos setores.

"A passagem para o novo sistema vai mitigar o risco de aumento de carga tributária para os diferentes setores, refletindo a realidade da indústria, de serviços ou da agricultura", explica o texto.

De acordo com Fazenda, os produtos atualmente com alíquota zero continuarão com o benefício e serão mantidos regimes diferenciados para medicamentos, agronegócio e a Zona Franca de Manaus.

Também será mantida a simplificação proporcionada pela cobrança no regime de concentração tributária para produtos como combustíveis, veículos, autopeças, produtos farmacêuticos e cigarros.

O setor financeiro continuará tendo um regime de apuração simplificada, no qual despesas financeiras não geram crédito, mas cujos serviços prestados geram créditos para seus clientes pessoa jurídica.

Além disso, o PIS pago pelas pequenas empresas gerará crédito para os clientes pessoa jurídica independentemente do regime dessas empresas, que poderão continuar no Simples.

CONTENCIOSO

A Fazenda ressalta que a legislação atual da contribuição é complexa, com "excessivas limitações ao direito de apuração de créditos, a coexistência com a incidência cumulativa da contribuição, a assimetria concorrencial, a proliferação de desonerações casuísticas e uma enorme quantidade de regimes especiais de tributação".

Em consequência a essa complexidade, há uma grande disputa judicial em torno da contribuição.

"Além de tornar a apuração do tributo mais simples para as empresas, a reforma deve reduzir o contencioso tributário por erros de cálculo ou de interpretação. Isso significa mais segurança jurídica para as empresas e menos processos no Judiciário", completa o texto.

REFORMA NÃO AGRADA O SETOR DE SERVIÇOS

O avanço da reforma do PIS não agradou ao setor de serviços. O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, afirmou que a medida é apenas arrecadatória e pode aumentar o desemprego e a informalidade no setor. "Estamos indo para o caminho errado", declarou.

Outro ponto levantado por Nese é o momento da mudança. Ele diz que não será neutra e o governo, para evitar um choque maior com os setores, preferiu esperar para enviar a reforma do Cofins. "A mudança não descomplica, como a Fazenda tem falado, ela complica", disse.

Entre as alternativas que o setor propôs ao governo está um aumento de alíquotas apenas para os que aderem ao lucro presumido. Segundo Nese, a decisão do governo apenas "aumenta imposto e tampa buraco".

O presidente da CNS frisa que, na avaliação do setor, o imposto pago por eles não é inferior ao de outros setores. O aumento do desemprego também preocupa o setor. Com uma propensão à informalidade, Nese ressalta que esse é o caminho que as empresas deverão seguir.

"A indústria não tem mais onde demitir porque não tem mais indústria. O setor de serviços vai começar a desempregar e aumentar a informalidade", disse. 

O dirigente da CNS afirmou que ainda não viu a versão final do texto que foi enviado à Casa Civil, mas disse que, em conversas com a Receita Federal, relatou aos governantes que "as mudanças aumentariam a carga no setor de serviços". A nota à imprensa enviada nesta segunda-feira, 7, pelo Ministério da Fazenda não informa as alíquotas para cada setor.

FOTO: Thinkstock

Atualizado às 19h05