Leis e Tributos

Facesp quer agilidade na tramitação da MP 881


A entidade, juntamente com a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), divulgará documento de apoio à medida, que trata da liberdade econômica


  Por Redação Facesp 29 de Julho de 2019 às 18:43

  | Das equipes de comunicação de entidades membros da Federação das Associações Comerciais do Estado de S.Paulo


A Facesp e a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) farão uma carta de apoio à conversão em lei da Medida Provisória 881 (MP 881/2019), que trata sobre a Liberdade Econômica e visa a criação, no País, de um ambiente de negócios favorável ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico.

Por se tratar de uma MP, emitida pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, em 30 de abril de 2019, ela perderá a validade no final de agosto, caso não seja aprovada na Câmara dos Deputados e, desta forma, se transforme em lei.

Além de declarar apoio total à Liberdade Econômica, a carta solicitará que o tema entre na pauta para votação em plenário o mais rapidamente possível.

Além da Facesp e da CACB, federações das associações comerciais de todo o Brasil também encaminharão o documento que pede agilidade da Presidência da Câmara.

A decisão de elaborar o documento foi deliberada pelo Comitê Jurídico da CACB, que esteve reunido na manhã desta segunda-feira, na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), na capital paulista.

A preocupação com a MP aumenta porque o Congresso Nacional está em recesso e o retorno tem na votação do segundo turno da Reforma da Previdência uma de suas prioridades.

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O presidente da Facesp e da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), Alfredo Cotait Neto, participou da reunião do Comitê Jurídico e destacou que o “empreendedor não aguenta mais continuar sendo punido com tanta burocracia e impostos”.

“É fundamental introduzir medidas que facilitem a vida do empreendedor e das pequenas e médias empresas, que são os motores da nossa economia, principalmente na geração de emprego”, disse Cotait.

“Todos nós temos a missão de fazer a defesa deste projeto. Cada federação, com o apoio da CACB, precisa subsidiar os deputados e os senadores com informações sobre a importância desta medida e o risco que o País corre, caso ela não seja aprovada”, disse ele.

Cotait lembrou que a Facesp participou ativamente da análise da MP, enquanto o texto esteve na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, formada por deputados e senadores e que, inclusive, já foi finalizada e com parecer entregue às mesas diretivas das respectivas casas.

O relator da MP, deputado federal Jerônimo Goergen (PP-RS), visitou a Facesp, no começo de julho, para discutir os detalhes da medida e ouvir propostas.

Além da participação direta no debate, o vice-presidente da Facesp e deputado federal, Marco Bertaiolli, foi o vice-presidente da comissão especial.  “A Facesp, por meio da participação do Bertaiolli e por ter tido a oportunidade de contribuir ativamente na construção do parecer da comissão, tem total conhecimento do teor da MP e é justamente por isso que trabalhamos e defendemos à Liberdade Econômica”, ressaltou Cotait.

“Temos dois importantes trabalhos a serem colocados em prática o mais rapidamente possível: defender a MP para os deputados e senadores e criar um movimento para que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, coloque o projeto na pauta”, disse o advogado Carlos Celso Orcesi da Costa, que é superintendente jurídico da ACSP e integrante do Comitê Jurídico da CACB - e foi o escolhido para relatar o tema durante o encontro na manhã desta segunda-feira.

“A MP e futura lei será uma carta de alforria dada ao empreendedor pelo País”, avaliou Costa.