Leis e Tributos

Facesp mobiliza sua base para derrubar veto ao Refis do Simples


Congresso ainda pode reverter o veto da presidência da república. Abaixo-assinado busca sensibilizar parlamentares sobre a importância do programa de parcelamento especial


  Por Cleber Lazo  10 de Janeiro de 2022 às 16:26

  | Repórter Facesp cleber.lazo@facesp.com.br


A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) apoia abaixo-assinado criado para derrubar, no Congresso Nacional, o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, ao projeto que instruiria o programa de renegociação de dívidas das empresas do Simples Nacional e dos MEIs.

Segundo a Facesp, sem o parcelamento especial, milhares de empregos no país passaram a ficar em risco. A Facesp considera a decisão de vetar a proposta “um grande retrocesso para a recuperação econômica do país, e um grande revés para milhões de empreendedores”.

Segundo a entidade, a decisão do presidente “fere diretamente mais de 18 milhões de empreendedores que, por mais de dois anos, enfrentam o pior cenário possível nos negócios, fonte de sustento de suas famílias”.

A Facesp avalia ser fundamental neste momento dar fôlego às microempresas, que têm menos capacidade que as grandes empresas para atravessar 2022.

Alfredo Cotait Neto, presidente da Facesp, também solicita que a rede de Associações Comerciais apoie a iniciativa, divulgando e incentivando os empreendedores a assinarem este abaixo-assinado.

“Se você é um dos 18 milhões de empreendedores no Brasil, precisa se unir a este movimento para apoiar a derrubada do veto ao novo Refis do Simples Nacional, que beneficiaria as MPEs e o MEIs”, afirmou Cotait.

ENTENDA

O chamado Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos (Relp) foi aprovado no Congresso Nacional, mas vetado na íntegra pela presidência da república.

A proposta permitia o parcelamento dos débitos tributários das empresas do Simples em até 180 meses (15 anos).

O Relp ainda estipulava descontos para quitar as pendências de 65% a 90% nos juros e multas - benefício que varia de acordo com a queda de faturamento em razão da pandemia.

Empresas do Simples, o que inclui os Microempreendedores Individuais (MEI), poderiam parcelar a entrada do pagamento de suas dívidas em até oito vezes. Depois disso, e até o 37º mês, as prestações representariam um percentual do faturamento da empresa.

O Congresso ainda pode derrubar o veto.

PRORROGAÇÃO

Além de apoio a derrubada do veto, o abaixo-assinado também tem como objetivo prorrogar o prazo de adesão das empresas ao regime do Simples Nacional. A ideia é que a data-limite deixe ser no dia 31 de janeiro e passe para 31 de março.

Desta forma, os empreendedores teriam mais tempo para participarem do Refis e, na sequência, estarem aptas a aderirem ao Simples em 2022.

APOIE A DERRUBADA DO VETO

O abaixo-assinado que pede a derrubada do veto ao programa especial de parcelamento para empresas do Simples foi criado pelo deputado federal Marco Bertaiolli e pode ser acessado neste link: https://bit.ly/abaixo-assinado-derrubada-veto-refis .

 

IMAGEM: Thinkstock







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