Leis e Tributos

Facesp debate MP do Contribuinte Legal


A Federação vai receber uma audiência pública para analisa a MP 899/19. O deputado Marco Bertaiolli (foto), relator do projeto, estará presente


  Por Redação Facesp 17 de Janeiro de 2020 às 17:22

  | Das equipes de comunicação de entidades membros da Federação das Associações Comerciais do Estado de S.Paulo


A categoria que mais gera emprego e renda no País, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs), terá a oportunidade de ser protagonista no debate sobre a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP 899/19), que estabelecerá regras para a negociação de dívidas com a União.

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) vai receber uma audiência pública da Comissão Mista, formada por deputados e senadores, que analisa a MP no Congresso Nacional. O encontro ocorrerá em fevereiro, em data ainda a ser definida.

A chance dos empreendedores se manifestarem é resultado do trabalho do deputado federal e vice-presidente da Facesp Marco Bertaiolli, escolhido como relator do projeto.

“Este é um momento muito importante, uma vez que a MP será transformada em uma lei que definirá as regras de como as negociações de dívidas tributárias com o Governo Federal passarão a ser realizadas. Desta forma, os chamados Refis deixarão de existir”, explicou Bertaiolli. A medida provisória 899/19 prevê a redução de juros, multa e oferece a possibilidade de parcelamento dos valores.

O deputado federal, que também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Associações Comerciais do Brasil, lembrou que, assim que o texto chegou ao Congresso Nacional, “a Facesp, os vice-presidentes da Federação e, principalmente, o presidente Alfredo Cotait, não mediram esforços para que as micro e pequenas empresas pudessem participar ativamente das discussões”.

“Foi esta mobilização que resultou na oportunidade e na grande responsabilidade de relatar um projeto desta magnitude”, afirmou Bertaiolli. “Nada mais justo que levar uma discussão desta seriedade a uma entidade que tem como missão a defesa dos interesses das micro e pequenas empresas”, afirmou o parlamentar.

INCLUSÃO DO SIMPLES

Antes mesmo de ser escolhido como relator, Bertaiolli já trabalhava para reparar o que considera um erro da MP. O texto original, encaminhado pelo presidente Jair Bolsonaro, exclui o regime tributário do Simples Nacional. Na prática, isto significa que a grande maioria das MPEs ficaria de fora.

Assim que a MP foi enviada ao Congresso, Bertaiolli apresentou uma emenda que solicitava a inclusão do Simples. “Como defensor deste segmento tão importante para a economia do nosso País, passamos a atuar para reverter esta situação e incluir as empresas de pequeno porte na concessão de benefícios fiscais”, argumentou.

E, logo após ser escolhido como relator, o vice-presidente da Facesp já se reuniu com o procurador-geral da Fazenda, Levi Mello, para tratar sobre esta inclusão.

O presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto, afirma que, caso o projeto passe a compreender os pequenos e médios empresários, “haverá um importante fomento de novos negócios”.

Representante de 420 Associações Comerciais de todo o Estado de São Paulo, que defendem os interesses de mais de 200 mil empreendedores, sendo a maioria absoluta formada por MPEs, a Facesp apoia, de forma incondicional, a inclusão dos empresários optantes pelo Simples que, em 2019, foram responsáveis pela por oito em cada dez postos de trabalho criados País.

A Comissão Mista foi instituída em dezembro. O grupo é presidido pelo senador Luiz Osvaldo Pastore. Além da audiência pública na Facesp, outras reuniões, com diversos segmentos, serão realizadas. O prazo de conclusão dos trabalhos será no final de março.

 

IMAGEM: Divulgação