Leis e Tributos

Exclusão de categorias profissionais do MEI é revogada


Resolução determina ainda que sejam estabelecidos critérios mais claros para definir as possíveis ocupações neste modelo de negócio


  Por Agência Sebrae 16 de Dezembro de 2019 às 13:32

  | Informações do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena empresa


O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual nesta quarta-feira (11), a Resolução CGSN nº 151 que revoga a exclusão de 14 ocupações do MEI, que estava prevista na Resolução nº 150, do último dia 3 de dezembro de 2019.

O Comitê aprovou também a Recomendação CGSN nº 8/2019, que determina a proposição e formalização de critérios objetivos para inclusão e exclusão de ocupações permitidas ao MEI. Além disso, a Recomendação orienta que seja feita uma revisão completa de atividades que podem fazer parte do regime. A proposta do comitê é que sejam estabelecidos critérios mais claros para definição das ocupações do MEI, em um novo rito que contará com uma ampliação da participação das entidades representativas dessas atividades.

“O MEI é o futuro do trabalho no Brasil. Trabalhamos para que seja ampliado e possa gerar ainda mais empregos”, diz o presidente do Sebrae, Carlos Melles.

O músico brasiliense Vinicius de Oliveira comemorou a medida. Na semana passada, o artista havia mobilizado um grupo de amigos de Brasília para recolher assinaturas contrárias à exclusão dos músicos como uma das atividades previstas entre os Microempreendedores Individuais. Vinicius comentou que se tornou MEI há cerca de cinco anos e sentiu uma melhora em seu faturamento.

“Com o MEI, a gente consegue se organizar melhor, podendo passar a emitir nota fiscal. Isso passa uma imagem mais profissional para quem nos contrata. Além de permitir o acesso a cachês de valor mais elevado”, enumerou o músico.





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