Leis e Tributos

Entrega da DeSTDA é prorrogada para 10 de setembro


Contribuintes do Simples Nacional terão mais 10 dias para enviar as declarações relativas aos sete primeiros meses do ano


  Por Redação DC 31 de Agosto de 2016 às 13:22

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


O prazo de entrega das Declarações de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDAs) relativas aos sete primeiros meses do ano foi novamente prorrogado para o dia 10 de setembro. 

A informação foi publicada na edição desta quarta-feira (31/8) do Diário Oficial do Estado, por meio da Portaria CAT-93.

A declaração é obrigatória para os contribuintes do Regime do Simples Nacional e tem por objetivo informar mensalmente os recolhimentos de Substituição Tributária e Diferencial de Alíquotas.

O prazo anterior se encerrava nesta quarta-feira, 31 de agosto. A alteração decorre do grande volume de declarações acumuladas e que estão sendo entregues pelos contribuintes nos últimos dias, dificultando a recepção por parte da Fazenda.

A entrega é realizada por meio eletrônico, através de um aplicativo instalado no computador. Os contribuintes Microempreendedor Individual (MEI) estão dispensados da entrega da DeSTDA. 

A prorrogação do prazo permite ao contribuinte cumprir suas obrigações sem qualquer penalidade.

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