Leis e Tributos

Entidades assinam manifesto contrário à reforma do IR


O projeto prevê a volta da tributação sobre dividendos e o fim da dedução dos juros sobre capital próprio (JCP)


  Por Redação DC 19 de Outubro de 2021 às 13:00

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


*Com informações do Estadão Conteúdo

Um manifesto assinado por 88 entidades empresariais e de classes contrárias à reforma do Imposto de Renda em tramitação no Congresso Nacional foi destinado ao relator do projeto no Senado, senador Ângelo Coronel (PSD-BA).

As signatárias consideram que o Projeto de Lei 2.337/2021, que trata do assunto, foi votado na Câmara dos Deputados de forma apressada e sem a discussão merecida nas comissões temáticas da Casa, apesar de, na avaliação das entidades, a matéria ser polêmica e inoportuna.

O projeto prevê a volta da tributação sobre dividendos e o fim da dedução dos juros sobre capital próprio (JCP). Essas medidas, dizem os especialistas no assunto, podem desestruturar a economia.

LEIA MAIS: Aprovação da reforma do IR pode desorganizar a economia

Um dos efeitos que já começa a ser observado, mesmo com a matéria em tramitação, é a fuga de divisas para outros países uma vez que, se aprovado o texto, a partir de janeiro de 2022 toda a distribuição dos lucros apurados até 31 de dezembro de 2021 estaria sujeita à tributação.

O documento endereçado ao relator do PL 2337 pede que o Senado Federal rejeite o projeto aprovado na Câmara e que sejam formadas comissões de juristas e economistas para a formulação de uma nova proposta para a tributação da renda no País. "A resistência à aprovação do atual texto do projeto de reforma do imposto de renda decorre de uma indesejada inversão de prioridades, falta de transparência e clareza de impactos econômicos, interdição de debates, aumento de carga tributária para pessoas físicas e jurídicas, além da perda de arrecadação em desfavor, sobretudo, dos Estados, Distrito Federal e municípios", diz o texto.

A reforma no IR foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 2 de setembro deste ano. A tramitação do projeto, entretanto, ocorreu em regime de urgência e não passou, como é de costume para temas de maior complexidade, por comissões como a de Constituição e Justiça (CCJ) e a de Tributação e Finanças.

 

IMAGEM: Fábio Pozzebom/Agência Brasil






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