Leis e Tributos

Empresas têm até essa quinta para enviar informes de rendimentos


Os documentos precisam ser disponibilizados aos funcionários para que possam preencher a Declaração de Imposto de Renda


  Por Redação DC 27 de Fevereiro de 2019 às 17:00

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


Empresas e demais fontes pagadoras, como bancos e corretoras de valores, têm até quinta-feira, 28/02, para entregarem os informes de rendimentos de 2018 a seus funcionários, segundo regra definidas pela Receita Federal.

Não há necessidade de os informes serem entregues pelos Correios. Podem ser disponibilizados na intranet da empresa, enviados por email, pela internet ou aplicativo.

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A fonte pagadora que não disponibilizar os rendimentos aos beneficiários dentro do prazo, ou fornecer dados imprecisos, estará sujeita a multa equivalente a R$ 41,43 por documento.

Caso a fonte pagadora forneça informações falsas sobre os rendimentos pagos, deduções ou imposto retido na fonte poderá receber multa de 300% sobre o valor que for indevidamente utilizado como redução do imposto sobre a renda devido. Pode ainda sofrer penalidades administrativas ou criminais.

É importante destacar que os informes de rendimentos são necessários para que os contribuintes pessoa física preencham a Declaração de Imposto de Renda, que precisa ser entregue entre 7 de março e 30 de abril.  

Ele deve conter os valores recebidos pelo empregado ao longo do ano, o total pago de impostos que foram retidos na fonte, o valor da contribuição junto ao INSS além de gastos com planos de saúde e investimentos em planos de Previdência da empresa.

Com relação aos informes de rendimentos que precisam ser entreguem por instituições financeiras, é necessário que neles constem os valores de qualquer tipo de investimento feito pelo contribuinte, incluindo aposentadoria privada, além dos dados da poupança e conta corrente.