Leis e Tributos

Empresas do Simples terão mais prazo para quitar impostos


Parcelas que venceriam em maio, junho e julho foram postergadas, respectivamente, para agosto, outubro e dezembro


  Por Redação DC 15 de Maio de 2020 às 14:21

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


Em função dos impactos da pandemia da covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada nesta sexta-feira, 15/5, a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020.

Ela estabelece que as datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual (MEI), ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Além disso, a Resolução também determina que as microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade, em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

*com informações do Comitê Gestor do Simples Nacional

 

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