Leis e Tributos

Empresas do Simples poderão exportar usando Correios ou transportadoras


O operador logístico internacional poderá ser contratado por micro e pequenas empresas para intermediar as suas atividades ligadas ao comércio exterior.


  Por Agência Brasil 06 de Dezembro de 2016 às 18:09

  | Agência de notícias da Empresa Brasileira de Comunicação.


A partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com documentação simplificada. 

A Receita Federal publicou nesta terça-feira (06/12) no Diário Oficial da União instrução normativa que regulamenta o procedimento de exportação para essas empresas.

A medida beneficia 11 milhões de empresas que faturam até R$ 3,6 milhões por ano e respondem por mais de 50% dos empregos formais no país. 

Segundo a Receita Federal, a redução da burocracia permitirá ampliar, nos próximos cinco anos, a participação das micro e pequenas empresas de 0,8% para 5% das exportações brasileiras.

OPERADOR LOGÍSTICO

A Instrução Normativa regulamenta o operador logístico Internacional, figura jurídica que poderá ser contratado por micro e pequenas empresas para intermediar as suas atividades ligadas ao comércio exterior.

O operador estará autorizado a realizar atividades relativas à habilitação, licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga, contratação de seguro, câmbio, transporte e armazenamento de mercadorias.

Poderão ser habilitados como operadores logísticos a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos; empresas de transporte internacional expresso (courier) e transportadores certificados como operadores econômicos autorizados.

Hoje, os serviços que serão prestados pelo operador logístico são prestados apenas pelos Correios, via Exporta Fácil, que utiliza apenas o modal aéreo, o que limita o volume das remessas. O operador logístico poderá trabalhar com todos os modais

A instrução normativa trata também de outras simplificações, nos casos de operações de exportação realizadas diretamente pela micro ou pequena empresa.

Fica estabelecido que o registro do despacho de exportação poderá ser efetuado até o último dia do mês subsequente ao embarque da mercadoria. Além disso, a habilitação da micro e pequena empresa será mais simples, por meio de um requerimento eletrônico, sem exigência de documentos adicionais

Caso não queiram aderir ao procedimento especial, as empresas continuarão no regime tradicional, que exige habilitação como exportador, domicílio fiscal eletrônico e cadastro no Portal Único de Comércio Exterior (Siscomex).

FOTO: Thinkstock