Leis e Tributos

Dia a dia dos impostos


Confira o calendário para o recolhimento de impostos estaduais e municipais de São Paulo


  Por Redação DC 25 de Novembro de 2019 às 16:00

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


 OBRIGAÇÕES PARA O MÊS DE DEZEMBRO/2019

Vencimento

Obrigação/Tributo

Histórico

Documento

2

Segunda-feira   
ICMS* 

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Substituição tributária

Recolhimento do imposto devido na condição de sujeito passivo por substituição tributária, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

Guia de Arrecadação Estadual (Gare)

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): o correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (146-6) - Substituição tributária - Contribuinte do Estado de São Paulo
ICMS* 

Contribuintes optantes pelo Simples Nacional - Diferencial de alíquotas

Recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, por meio de guia de recolhimentos especiais, relativo à entrada de mercadoria destinada a industrialização ou comercialização, a uso ou consumo ou a integração no Ativo Imobilizado e remetida por contribuinte localizado em outro Estado ou no Distrito Federal, na hipótese em que a alíquota interestadual seja inferior à alíquota interna. 

Guia de Arrecadação Estadual (Gare)

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): o correspondente ao código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) em que o contribuinte estiver enquadrado. Código de Receita (063- 2) - Outros recolhimentos especiais
ICMS - Scanc 

Importador

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). 
 Internet
ICMS - Scanc 

Transportador Revendedor Retalhista (TRR)

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). 
Internet 

3

Terça-feira  

ICMS - Scanc  

Importador

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). 
Internet 
ICMS - Scanc  

Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). 
Internet 

4

Quarta-feira     

ICMS - Scanc   

Importador

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). 
Internet 
ICMS - Scanc   

Contribuinte que tiver recebido o combustível de outro contribuinte substituído

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). 
Internet 
ICMS 

Refinador de petróleo e suas bases

Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 95% do seu montante. 

Guia de Arrecadação Estadual (Gare)

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031 
 ICMS  

Refinador de petróleo e suas bases

Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 80% do seu montante. 

Guia de Arrecadação Estadual (Gare)

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031 
ICMS Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105 e 53202. 

Guia de Arrecadação Estadual (Gare)

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1031 

5

Quinta-feira  
ICMS - Scanc  

Importador

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). 
Internet 
ICMS - Scanc  

Contribuinte que tiver recebido o combustível exclusivamente de contribuinte substituto

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). 
Internet 

9

Segunda-feira 

ICMS 

Substituição tributária

Imposto retido antecipadamente por substituição tributária nas operações com energia elétrica (Convênio ICMS no 83/2000). 

Guia de Arrecadação Estadual (Gare)

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1090 

10

Terça-feira     

 GIA-ST

GIA-ST

O estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação que estiver obrigado a efetuar recolhimento ou retenção do ICMS a favor do Estado de São Paulo, deverá apresentar a GIA-ST mensalmente, ainda que no período não tenha ocorrido operações sujeitas à substituição tributária. 

Internet

 

 ICMS-REDF

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8o dígito do CNPJ corresponda a 0, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “Destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “Valor total da nota” indique valor igual ou superior a
R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. 
Internet 
ICMS Estabelecimento com atividade preponderante de fabricação de telefone celular, de latas de chapa de alumínio ou de painéis de madeira MDF, independentemente do código na CNAE em que estejam enquadrados. 

Guia de Arrecadação Estadual (Gare)

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100 
ICMS Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 13111, 13120, 13138, 13146, 13219, 13227, 13235, 13308, 13405, 13511, 13529, 13537, 13545, 13596, 14118, 14126, 14134, 14142, 14215, 14223, 15319, 15327, 15335, 15394, 15408; 23419, 23427; 30415, 30423, 32922 e 32990.

Guia de Arrecadação Estadual (Gare)

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 2100 
ICMS 

Refinador de petróleo e suas bases

Recolhimento do imposto decorrente de operações próprias, correspondente a 5% do seu montante. 

Guia de Arrecadação Estadual (Gare)

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100 
ICMS 

Refinador de petróleo e suas bases

Recolhimento do imposto retido por substituição tributária, correspondente a 20% do seu montante. 

Guia de Arrecadação Estadual (Gare)

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100 
ICMS Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 63119, 63194, 73122. 

Guia de Arrecadação Estadual (Gare)

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100 
ICMS - Remessa interestadual em consignação industrial - Arquivo eletrônico 

Remessa interestadual em consignação industrial - Entrega de arquivo eletrônico

Entrega pelo consignante à repartição fiscal a que estiver vinculado, em meio magnético, de demonstrativo de todas as remessas interestaduais efetuadas em consignação e das correspondentes devoluções, relativas ao mês anterior, com a identificação das mercadorias. 
Arquivo magnético 
ISS 

Recolhimento do imposto - Contribuintes em geral

Recolhimento do imposto correspondente aos serviços prestados, tomados ou intermediados de terceiros, relativos ao mês anterior. 
DAMSP 
ICMS 

Substituição tributária

Imposto devido por substituição tributária nas operações com álcool anidro, demais combustíveis e lubrificantes derivados de petróleo (Convênio ICMS no 110/2007). 

Guia de Arrecadação Estadual (Gare)

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1100 

11

Quarta-feira 
ICMS - REDF 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8o dígito do CNPJ corresponda a 1, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “Destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “Valor total da nota” indique valor igual ou superior a
R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. 
Internet 

12

Quinta-feira 
ICMS - REDF 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8o dígito do CNPJ corresponda a 2, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “Destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “Valor total da nota” indique valor igual ou superior a
R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. 
Internet 

13

Sexta-feira

 
ICMS - REDF 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8o dígito do CNPJ corresponda a 3, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “Destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “Valor total da nota” indique valor igual ou superior a
R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. 
 Internet
ICMS - Scanc 

Refinaria de Petróleo e suas bases, nas operações com combustível derivado de petróleo, nos casos de repasse (imposto retido por refinaria ou suas bases)

Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc). 
Internet 

14

Sábado 
ICMS - REDF 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8o dígito do CNPJ corresponda a 4, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Notas

(1) Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “Destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “Valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
(2) Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 14. 
Internet 

15

Domingo  

ICMS - Documentos fiscais emitidos em via única - Arquivo digital 

ICMS - Processamento de dados - Transmissão eletrônica de informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única

Os arquivos mantidos em meio eletrônico com informações constantes em documentos fiscais emitidos em via única (Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6) deverão ser transmitidos ao Fisco mediante acesso ao endereço eletrônico www.fazenda.sp.gov.br, até o dia 15 do mês subsequente ao do período de apuração.

Nota

Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 15. 
Internet 
ICMS - REDF 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8o dígito do CNPJ corresponda a 5, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Notas

(1) Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “Destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “Valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

(2) Essa obrigação é cumprida por meio eletrônico e pode ser efetuada a qualquer tempo. Portanto, recomendamos que o envio seja feito até o dia 15. 
Internet 

 16

Segunda-feira

ICMS - GIA 

GIA Eletrônica

A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento.

Finais 0 e 1. 
Internet 
ICMS - REDF 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8o dígito do CNPJ corresponda a 6, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “Destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “Valor total da nota” indique valor igual ou superior a R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal

 
Internet 
ICMS Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE): 60101, 61108, 61205, 61302, 61418, 61426, 61434 e 61906. 

Guia de Arrecadação Estadual (Gare)

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150 
ICMS - Operações ou prestações destinadas a não contribuinte Recolhimento do imposto por estabelecimento localizado em outra Unidade da Federação inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo que realizar operações ou prestações destinadas a não contribuinte do imposto localizado neste Estado. 

Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE) - Código 10008-0

Código de Prazo de Recolhimento (CPR): 1150 

17

Terça-feira  

ICMS - GIA 

GIA Eletrônica

A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento.

Finais 2, 3 e 4. 
Internet 
ICMS - REDF 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8o dígito do CNPJ corresponda a 7, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “Destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “Valor total da nota” indique valor igual ou superior a
R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal. 
Internet 

18

Quarta-feira  

ICMS - GIA 

GIA Eletrônica

A GIA Eletrônica relativa ao mês anterior deverá ser apresentada por meio da Internet (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), observado o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento.

Finais 5, 6 e 7. 
Internet 
ICMS - REDF 

Registro Eletrônico de Documento Fiscal (REDF)

Os contribuintes cujo 8o dígito do CNPJ corresponda a 8, devem efetuar o registro eletrônico dos documentos fiscais na Secretaria da Fazenda.

Nota

Na hipótese de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração (RPA), de que trata o art. 87 do RICMS-SP/2000, cujo campo “Destinatário” indique pessoa jurídica, ou entidade equiparada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e cujo campo “Valor total da nota” indique valor igual ou superior a
R$ 1.000,00, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.

 
Internet 
    
    
    
    

Fonte: Consultoria IOB, da Sage   

*Fato gerador: Setembro/2019. Todos os demais são refs.Novembro/2019