Leis e Tributos

Descontos do 'Refis da covid-19' para MPEs podem chegar a 70%


Programa do governo só atenderá contribuintes que provem passar por dificuldades financeiras devido à pandemia. Pessoas físicas e instituições de ensino também terão direito aos descontos. Para as demais empresas, serão de no máximo 50%


  Por Estadão Conteúdo 18 de Junho de 2020 às 13:37

  | Agência de notícias do jornal O Estado de S.Paulo


O governo estima que até 3,5 milhões de empresas e contribuintes possam aderir ao novo programa de renegociação de dívidas tributárias, lançado na última quarta-feira (17/06), e que R$ 56 bilhões em débitos sejam renegociados.

O programa, batizado como Transação Excepcional, só atenderá contribuintes que comprovem passar por dificuldades financeiras devido à pandemia da covid-19, mas permitirá que sejam incluídas dívidas anteriores à quarentena consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação.

Os descontos oferecidos pelo governo poderão chegar a 70% da dívida no caso de pessoas físicas, pequenas empresas e instituições de ensino. Para empresas em geral, serão de, no máximo, 50%.

Segundo cálculos do governo, do total renegociado com os contribuintes, R$ 1,2 bilhão poderá ser arrecadado até o fim de 2020, possivelmente o ano mais difícil em termos de receita para a União. Nos dois anos seguintes, a arrecadação com o programa poderá chegar a R$ 7 bilhões.

Em entrevista coletiva concedida ontem para apresentar o plano, técnicos do Ministério da Economia negaram se tratar de um Refis. Isso porque, em programas de renegociação de dívida anteriores, não havia a análise da situação econômica do contribuinte.

"A transação tributária não é Refis, que concede benefício linear. A transação tributária tem esse viés mais refinado, avalia a situação de cada contribuinte", disse o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar.

Ao lançar o Transação Excepcional, o governo toma a dianteira no debate sobre o tema. Os partidos do Centrão, que agora sustentam politicamente o presidente Jair Bolsonaro no Congresso, vinham discutindo um projeto que criava um Refis com descontos de até 90% nos débitos tributários.

Na terça-feira, porém, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que o novo Refis devia se concentrar apenas nas dívidas contraídas durante a pandemia. "Tem de tomar cuidado para não misturar com dívidas anteriores. Há sempre uma cultura no Brasil de não pagar impostos para esperar um novo Refis e isso faz muito mal para a economia", disse.

MODELO

O Transação Excepcional prevê o pagamento de 4% do valor da dívida nos primeiros 12 meses após o acordo. Depois desse período e realizados os descontos, o valor restante deverá ser quitado em até 72 meses.

Para empresas pequenas e pessoas físicas, o prazo é de até 133 meses. Empresas com dívida de até R$ 150 milhões, poderão fazer a solicitação por um formulário na internet, onde terão de informar receita, número de funcionários e demissões realizadas neste ano, entre outros itens.

Débitos superiores a R$ 150 milhões terão de ser renegociados pessoalmente. Dívidas com o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), do Simples Nacional e criminais não serão aceitas no programa. 

FOTO: Thinkstock





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