Leis e Tributos

Deputados rejeitam emendas ao projeto que acaba com aviso de recebimento


O PL 874/2016, que derrubou a exigência para inclusão de nomes nos cadastros de inadimplentes, agora vai para sanção do governador Geraldo Alckmin


  Por Redação DC 28 de Novembro de 2017 às 20:06

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) rejeitou, na tarde desta terça-feira, 28/11, emendas ao PL 874/2016. Esse projeto acaba com a exigência de informar o contribuinte sobre a negativação do seu nome por meio de carta com aviso de recebimento.

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) comemoram a rejeição de emendas. “Isso possibilita que, finalmente, o texto vá para sanção do governador Geraldo Alckmin. O que esperamos que aconteça o mais breve possível”, disse Alencar Burti, presidente das entidades.

Ele frisa que, “mais uma vez, os parlamentares paulistas mostraram-se sensíveis ao sentimento do consumidor, que poderá recuperar seu direito de ser comunicado sobre sua inadimplência sem intermediários, de maneira rápida, prática e bem menos custosa do que vinha acontecendo com a imposição nefasta do aviso de recebimento”.

Burti lembra que Alckmin, autor do PL 874/2016, também foi relator do Código de Defesa do Consumidor, o que indica o comprometimento do projeto com os interesses dos cidadãos.

“Com o aviso de recebimento, cuja taxa de entrega é bem menor do que a carta simples, a alternativa do comerciante era protestar a dívida do consumidor inadimplente em cartório. Uma vez protestada, a dívida não pode mais ser renegociada, ou seja, o consumidor teria de pagá-la à vista, com juros e ainda arcar com as custas cartoriais, que em alguns casos podem ultrapassar o valor da própria dívida”, afirmou Burti.

PREJUÍZO AO MERCADO

Os birôs de crédito, como a Boa Vista SCPC e o Serasa, informam que ao longo desses dois anos nos quais vigorou a exigência do aviso de recebimento ocorreu uma queda drástica na inclusão de nomes em seus cadastros, o que distorceu as estatísticas de inadimplência do Estado e aumentou o risco para o mercado de crédito, abrindo a possibilidade de o setor financeiro aumentar os juros.

Segundo a Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC), no período, apenas 15% dos inadimplentes foram negativados no estado.

Vale ressaltar que ao contrário da carta comum, o aviso de recebimento precisa ser entregue em mãos ao destinatário, que deve assinar a correspondência. Caso não assine, seu nome só será incluso nos cadastros após protesto em cartório.

IMAGEM: Divulgação