Leis e Tributos

Contribuintes do Simples já podem parcelar débitos


O prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. Mutirão de Renegociação do Sebrae auxilia a negociar tanto débitos tributários como outros tipos de dívida


  Por Redação DC 12 de Dezembro de 2016 às 11:23

  | Da equipe de jornalistas do Diário do Comércio


Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional e que tenham débitos com a Receita Federal relativos a competências até maio de 2016 poderão optar pelo parcelamento da dívida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 300. 

De acordo com a Receita Federal, são quase 600 mil pequenos negócios, que devem R$ 21 bilhões.

O prazo de opção começa hoje e vai até o dia 10 de março de 2017. A opção pelo parcelamento abrange a totalidade dos débitos exigíveis e implica desistência compulsória dos parcelamentos em curso.

A resolução e a instrução normativa que regulamentam o parcelamento de débitos do Simples Nacional foram publicadas nesta segunda-feira (12/12) no Diário Oficial da União

Para incluir no parcelamento os débitos que estão em discussão administrativa ou judicial, o contribuinte deverá comparecer à unidade da Receita Federal de seu domicílio tributário e apresentar desistência da discussão administrativa ou cópia da petição de desistência da ação judicial.

A primeira parcela deverá ser paga, em regra, até dois dias após o pedido ou até o último dia útil do mês, o que for menor, informou a Receita Federal.

O pedido de parcelamento deverá ser apresentado até as 20h, horário de Brasília, do dia 10 de março de 2017, exclusivamente por meio do site da Receita na internet nos portais e-CAC ou Simples Nacional. 

MUTIRÃO DO SEBRAE 

Para ajudar os donos de micro e pequenas empresas a acertarem as contas, o Sebrae lançou o Mutirão da Renegociação, que, além de estimular a regularização dos débitos tributários, incentiva e ajuda os empresários a renegociarem suas dívidas bancárias, locatícias e com fornecedores.  

No caso do parcelamento do Simples com a Receita Federal, a recomendação de guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae, é que os empreendedores procurem o serviço de apoio aos pequenos negócios e falem com o seu contador para fazer a adesão ao parcelamento de até dez anos.

O objetivo, segundo Domingos, é "não correr o risco de sair do Simples e cair no complicado", conforme brinca. "Quanto antes o empresário se regularizar, melhor”, afirma. 

LEIA MAIS: O regime tributário pode salvar ou quebrar sua empresa

O empresário que não acertar suas contas a tempo e for excluído em 1º de janeiro de 2017 deve se regularizar o mais rápido possível, pois é preciso estar totalmente em dia com os débitos tributários para fazer o pedido de nova opção até 31 de janeiro.

“Caso seja encontrada alguma outra irregularidade, o empreendedor poderá ficar de fora do Simples e só voltar a usufruir desse sistema de tributação em 2018”, destaca Afif. 

Para isso, o Sebrae disponibilizou um hotsite com dicas para negociar com os diferentes tipos de credores e com perguntas e respostas sobre a campanha. Outras informações podem ser obtidas na central de atendimento do Sebrae (0800 570 0800), e pelos postos espalhados em todo o país.

Foto: Thinkstock / *Atualizado às 14h30






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