Leis e Tributos

Contribuinte Legal garantiu 270 mil acordos que somam R$ 81 bilhões


A legislação foi tema de debate na Facesp, que recentemente disponibilizou aos empresários um manual que orienta sobre os acordos para renegociação de dívidas


  Por Cleber Lazo  25 de Março de 2021 às 15:11

  | Repórter Facesp cleber.lazo@facesp.com.br


A Lei do Contribuinte Legal é fundamental para a preservação do emprego e um passo importante para o início da retomada econômica. A análise foi consenso entre os participantes da reunião on-line realizada pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) nesta quinta-feira, 25/03.

O encontro contou com a participação do presidente da Facesp, Alfredo Cotait Neto, do vice-presidente da Federação e deputado federal, Marco Bertaiolli, do presidente da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB), George Pinheiro, e dos procuradores Cristiano Neuenschwander e João Henrique Chauffaille Grognet, ambos da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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Protagonista durante todo o processo de elaboração da Lei, a Facesp, agora, tem desempenhado o papel de divulgar os benefícios da legislação, que criou uma nova relação entre os empreendedores e o fisco brasileiro.

“Toda vez que ajudamos as micro e pequenas empresas (MPEs) a crescerem e a se desenvolverem, ajudamos o Brasil. E é este auxílio às MPEs um dos pontos mais importantes”, afirmou o presidente da Facesp. Ele destacou que as Associações Comerciais precisam ser as multiplicadoras deste conhecimento.

Cotait ressaltou que a Facesp, a CACB e toda a rede de Associações Comerciais são as grandes responsáveis por inciativas que promovem o empreendedorismo, como a criação do Microempreendedor Individual (MEI), do Estatuto da Micro e Pequena Empresa e, agora, soma-se a este histórico a Contribuinte Legal.

Bertaiolli avaliou que a legislação, da qual foi relator no Congresso Nacional, integra o grupo de ações que formam as “várias portas de saída da atual crise”. “É preciso sinergia nas medidas a serem adotadas. Não existe uma solução única”, disse.

Para o vice-presidente da Facesp, a Contribuinte Legal faz parte do arcabouço de medidas que ajudarão o Brasil. “Os governantes precisam ampliar o número de leitos hospitalares, de leitos de UTI e devem acelerar a vacinação de toda a população, porém, ao mesmo tempo, é imprescindível retornar com o auxílio emergencial, com a ampliação das linhas de financiamento voltadas às MPEs, e com uma divulgação maciça deste benefício, como estamos fazendo hoje”, salientou.

Na avaliação de George Pinheiro, “a lei é ampla e consegue atender a todos os brasis”. “Ela é fundamental uma vez que, devido a sua amplitude, possibilita a sobrevida das empresas, que neste momento vivem uma constante angústia, enquanto aguardam a esperada vacinação em massa e ações concretas que ajudem na recuperação econômica”, avalia o presidente da CACB.

O procurador Cristiano Neuenschwander informou que em um ano de vigência, a lei já possibilitou 270 mil acordos, que equivalem a R$ 81 bilhões em negociação. “Estamos diante de uma quebra de paradigma e de um primeiro passo da Reforma Tributária. Esta legislação rompeu com o jogo de perde e perde. Tal medida seria importante a qualquer momento, mas com o agravamento da crise, ela passa a ter uma importância ainda maior”, analisou.

O procurador João Henrique Chauffaille Grognet, de forma didática, detalhou os principais processos de adesão. “Todos os contribuintes estão comtemplados de alguma forma. Todos eles encontram um amparo”, garantiu.

 

IMAGEM: Thinkstock






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