Leis e Tributos

Congresso vai discutir veto ao Refis das MPE dia 20 de março


A proposta aumentaria o número de parcelas e reduziria juros e multas, mas acabou barrada pelo governo


  Por Agência Sebrae 02 de Março de 2018 às 16:25

  | Informações do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena empresa


A votação no Congresso Nacional que pode derrubar o veto ao Refis das micro e pequenas empresas foi adiada para 20 de março. Inicialmente prevista para o próximo dia 6, ela foi prorrogada por uma norma regimental da casa legislativa.

De acordo com o artigo 1º da Resolução n° 1/2015 do Congresso, que altera o procedimento de apreciação dos vetos presidenciais, os parlamentares só podem analisar projetos vetados pelo governo federal em sessões convocadas para a terceira terça-feira de cada mês.

A proposta de Refis para os pequenos foi aprovada pelo Congresso ao final de 2017. Ela beneficiaria todas as empresas optantes do Simples Nacional, aumentando o número de parcelas para quitação das dívidas com o governo, de 60 para até 180 vezes, com redução de juros e multas.

Porém, no dia 5 de janeiro de 2018, o Poder Executivo vetou o texto aprovado no legislativo.

“É importante que continuemos a mobilização junto às entidades que representam todo o setor produtivo e junto aos parlamentares, lembrando que o Refis dos pequenos negócios já conta com o apoio do presidente do Congresso, Eunício Oliveira, e do líder do governo no Senado, Romero Jucá”, diz Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae Nacional.

Na semana passada, após reunião com Afif e integrantes da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, Eunício Oliveira manifestou posição favorável à derrubada do veto.

“Aprovamos, ao longo dos últimos 10 anos, 17 refis para diversos segmentos, para empresas, bancos, todo mundo. Quando chegou a hora do micro e do pequeno, não acho justo que a matéria tenha sido aprovada e depois vetada”, declarou o presidente do Senado. “Vou defender a derrubada desse veto”, concluiu em entrevista no último dia 20.

A mobilização pelo Refis dos pequenos negócios conta com parecer do escritório do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto. Um documento de mais de 60 páginas atesta que o parcelamento das dívidas tributárias das MPE, em condições mais favoráveis para os empresários de micro e pequenas empresas, está garantido pela Constituição.

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