Leis e Tributos

Conciliação, a saída para escapar do labirinto da justiça


Dentro da ACSP, quase 6 mil disputas entre empresas e consumidores tiveram um final feliz em 2015 sem precisar enfrentar os percalços e os custos dos processos judiciais


  Por Inês Godinho 10 de Maio de 2016 às 13:00

  | Jornalista especialista em sustentabilidade e gestão, a editora atuou no Estadão, na Editora Abril e na Folha de S. Paulo


Quem nunca falou? Uma das frases mais ouvidas no Brasil quando existe um conflito entre uma pessoa e uma empresa costuma ser “vou te processar”. Os motivos são vários: os juros de dívida financeira, cheque devolvido, corte de serviço público ou produto defeituoso, entre outros. 

Quem não passou por isso, seja um consumidor, seja um pequeno empresário, como devedor ou como credor? O que ninguém se lembra é que a “sua” ação irá se somar à inacreditável cifra de 107 milhões de processos que tramitam na justiça brasileira. Tempo provável de solução? De 4 a 10 anos e muito dinheiro perdido
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Um caminho muito mais simples e rápido existe. Chama-se Posto Avançado de Conciliação Extraprocessual (Pace) e uma das representações em que os oponentes mais conseguem se entender está localizada na Rua da Glória, 346, 83, bairro da Liberdade, em São Paulo, instalada na Distrital Centro da Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

Nas regras do Pace, desde a implantação do processo, há um prazo de 30 dias para a realização da audiência de conciliação. Em uma ação judicial, o prazo para a primeira audiência pode ultrapassar um ano.

OÁSIS NO CAOS

O Pace criado e coordenado pela ACSP funciona desde 2008. Foi uma iniciativa em conjunto da Confederação das Associações Comerciais do Brasil (CACB) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) e ACSP com o  Tribunal de Justiça de São Paulo, a maior corte brasileira.

O sucesso do modelo desenvolvido pelo Pace São Paulo motivou a parceria nacional entre  a CACB e o Conselho Nacional de Justiça, que replicou a experiência  para os demais Estados.

A medida teve o objetivo de criar canais que ajudem a agilizar o andamento das causas legais e a evitar que pequenas causas se transformem em bola de neve dentro do judiciário. 

Em 2015, o Pace da ACSP realizou quase 6 mil audiências para solucionar conflitos cíveis ou comerciais e seus 30 conciliadores judiciais obtiveram 70% de resultado favorável. Ou seja, conseguiram um bom acordo para as partes. 

SIMPLES E EFICIENTE

A ideia é simples, como descreve o advogado Guilherme Giussiani, responsável pela implantação e coordenador da unidade da Distrital Centro:

“A pessoa ou a empresa que se considera prejudicada ou está disposta a entrar em um acordo, mas não sabe como encontrar ou abordar a outra parte, nos procura para ajudar”.

O Pace oferece a possibilidade de uma solução amigável dos conflitos antes do ajuizamento da ação. Isto significa um prazo infinitamente menor de tramitação, nada de burocracia, custos quase zero de despesas processuais e nenhum gasto com advogados. 

E, em especial, dá oportunidade para um olho no olho entre credor e devedor em um ambiente neutro e informal, com a ajuda de um especialista em negociação.

No caso de inadimplentes, a parte mais frágil tem a chance de expor suas dificuldades e de chegar a uma proposta, que pode incluir parcelamento da dívida e desconto de juros, entre outras condições diferenciadas.  

O acordo alcançado entre as partes recebe homologação judicial de um juiz estadual e tem a segurança de sentença judicial. 
 
PARA PEQUENOS E GRANDES 

“O que estes acordos representam de economia de tempo e dinheiro para o Poder Judiciário, as empresas e para a população tem um valor incalculável”, ressalta o coordenador.

Já o valor dos acordos fechados apenas nesta unidade do Pace está estimado em R$ 100 milhões desde 2008.

De um lado, estão pessoas físicas ou pequenos empresários. De outro, podem estar bancos como o Itaú e Bradesco, as seguradoras Mapfre e Porto Seguro, a Universidade Mackenzie e a Eletropaulo.

Inicialmente concebido para consumidores com dificuldade de acesso à justiça, pela eficácia dos resultados obtidos nas reuniões de conciliação, o Pace ganhou prestígio também entre grandes empresas e bancas de advogados. 

CONCILIAÇÃO VERSUS ARBITRAGEM

O serviço prestado pelo Pace está ancorado no novo Código de Direito Civil e não se confunde com arbitragem. A conciliação se destina a resolver problemas que têm uma identificação evidente e causam o conflito, como a inadimplência.

O conciliador tem a prerrogativa de sugerir uma solução que seja justa para ambas as partes.
 
Já a arbitragem se torna útil quando as partes não conseguem chegar a um acordo amigável e pedem a intermediação de uma terceira parte, o árbitro especialista, para que decida a polarização. Sua decisão tem a força de uma sentença judicial e não admite recurso.

Saiba mais sobre arbitragem:

UM ATALHO LEGAL AO CAMINHO DA JUSTIÇA 
 

SENADO APROVA PROJETO DE LEI QUE AMPLIA ARBITRAGEM

SALVANDO EMPRESAS

Um dos casos que ajudaram a construir a fama do Pace da ACSP foi a negociação promovida entre 200 micro e pequenas empresas e a Eletropaulo.

Por atrasos de pagamento, muitas estavam com o fornecimento de energia elétrica cortado e sob ameaça de demissão de funcionários e encerramento de atividade.

A iniciativa se encerrou com 98% de acordos e a possibilidade de volta à normalidade para essas empresas, além de a fornecedora de energia ter conseguido recuperar parte da dívida.  
 
A experiência acumulada por esta unidade do Pace levou ao convênio recém-firmado entre a ACSP e a Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) para replicar o modelo nas associações comerciais do interior do Estado.

No acordo para a implantação, o TJ-SP presta a cooperação técnica, indicando os conciliadores judiciais, fornecendo os sistemas de informatização e a capacitação necessária.

Cabe à ACSP providenciar os recursos físicos, humanos, tecnológicos e logísticos para a instalação e manutenção do serviço.

GOSTO PELA JUSTIÇA
Uma característica decisiva para o modelo é o fato de os conciliares prestarem o serviço em caráter voluntário, sem remuneração. Não há exigência de uma determinada formação acadêmica, como Direito.

Aliás, os psicólogos estão entre os profissionais que mais se destacam. “São pessoas que apresentam características de equilíbrio e bom senso”, afirma Giussiani. “Acredito que a principal motivação para trabalhar como voluntário seja um desejo de ajudar em situações que podem ser muito difíceis. Muitos já estiveram do outro lado.”

Movidas por um apurado senso prático, as soluções alternativas dos conflitos ajudam a desobstruir a Justiça, a diminuir o monumental Custo Brasil e a dar mais tranquilidade às relações comerciais e de consumo.

Imagem: Thinkstock