Leis e Tributos

Como preparar seu imóvel para a fiscalização dos bombeiros


Eles estão inspecionando estabelecimentos para checar o cumprimento de normas de segurança e da licença de funcionamento. Ação tem poder de advertência, multa e interdição


  Por Mariana Missiaggia 11 de Abril de 2019 às 10:45

  | Repórter mserrain@dcomercio.com.br


Um erro comum cometido por muitos comerciantes pode se tornar fatal para alguns negócios de São Paulo a partir de agora. Ocorre que boa parte dos estabelecimentos abrem as portas sem antes se adequar dentro das normas de segurança contra incêndio, que cada tipo de ocupação exige.

Iluminação de emergência, extintores, sinalização de evacuação, hidrantes -o cumprimento destas e de outras medidas é indispensável para garantir a licença de funcionamento de qualquer negócio.

Desde terça-feira (9/04), um novo decreto institui que o Corpo de Bombeiros de São Paulo passou a ter poder para além de vistoriar, também multar e interditar imóveis que estejam irregulares e com problemas de segurança.

Até então, após a vistoria e em caso de risco iminente, os bombeiros se reportavam a Prefeitura e ao Ministério Público, que detinham o poder de interdição. 

Sanrlei Polini, engenheira especializada em regularização imobiliária, destaca que além de não conseguir a liberação dos bombeiros, os imóveis fora da lei também perdem o acesso ao alvará da Prefeitura, outro documento importante para a regularização do negócio.

De forma resumida, Sanrlei explica que para passar ileso pela fiscalização, os empresários precisam ter em mãos o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou o CLCB (Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros). Os dois documentos são equivalentes para atestar que as medidas de combate a incêndio na edificação foram implantadas. Cada tipo de licença corresponde ao tamanho do imóvel em questão. Veja como se preparar:

O QUE SERÁ EXIGIDO DURANTE A FISCALIZAÇÃO?

O primeiro documento exigido durante a visita dos militares será o AVCB, que cuida da segurança da edificação e assegura que os responsáveis pelo imóvel têm conhecimento do uso e manuseio dos equipamentos de segurança contra incêndio e emergência.

ESTOU IRREGULAR, O QUE PODE ACONTECER?

Pela nova regulação, as edificações fora das normas estão sujeitas, inicialmente, a uma advertência na primeira vistoria para o cumprimento das exigências. Se o descumprimento das normas persistir após 180 dias, será aplicada uma multa.

No caso de descumprimento total das regularidades, o imóvel poderá se interditado e ter suas licenças cassadas.

NÃO TENHO O AVCB. O QUE DEVO FAZER?

A primeira providência que deve ser tomada é consultar um profissional especializado em segurança, como, por exemplo, um engenheiro civil, engenheiro de segurança ou bombeiro da reserva.

São esses os profissionais habilitados em orientar quais equipamentos são necessários para cada tipo de negócio, como luzes de emergência, hidrante e extintor.

“É ele (engenheiro) quem vai executar um projeto e ajudar o comerciante a regularizar suas instalações. O profissional contratado deve vistoriar o local e emitir um atestado de segurança”, diz Sanrlei.

O próximo passo é encaminhar o documento ao Corpo de Bombeiros, que irá validá-lo e emitir a licença.

ESTOU INSTALADO EM UM GRANDE EMPREENDIMENTO, COMO SHOPPING E GALERIAS. O QUE DEVO FAZER?

Para os lojistas instalados em empreendimentos maiores, a responsabilidade da emissão de licenças e aquisição de equipamentos de segurança é da administração do imóvel ou condomínio.

Cabe a cada lojista se informar sobre a validade das licenças em questão e da manutenção das ferramentas necessárias.

“Se as exigências não estiverem em dia é importante formalizar uma cobrança e unir forçar para tornar essa administração mais rígida com esse tipo de norma”.

O AVCB TEM PRAZO DE VALIDADE?

O AVCB é uma licença temporária, que deve ser reavaliada a cada três anos ou antes disso, se houver alguma alteração no projeto original que foi vistoriado.

A solicitação da renovação também pode ser feita por um profissional da segurança e solicitada aos Bombeiros. O mesmo se estende aos produtos de segurança, como, extintores, que devem ter o prazo de validade respeitado.

Além das obrigações para com a corporação, Sanrlei atenta para outras consequências que podem prejudicar o lojista em caso de descumprimento das normas. Em caso de incêndios, por exemplo, o lojista pode perder a cobertura do seguro se tiver com suas licenças e equipamentos vencidos.

FUI MULTADO. POSSO RECORRER?

É possível entrar com um pedido de revisão do valor da multa em até 30 dias, após a data de recebimento da autuação. Com a ajuda de um advogado especializado em segurança, o lojista pode se defender alegando, por exemplo, que o valor calculado pelo fiscal está acima do seu entendimento e tentar uma nova negociação.

FOTO: Pixabay